PL de reestruturação dos cartórios extrajudiciais na Bahia tramita na ALBA; Deputado Rosemberg Pinto mobiliza prefeitos para o debate

A Assembleia Legislativa da Bahia realizará, na próxima segunda-feira (07/08/2023), no auditório Jorge Calmon, um amplo debate sobre a reestruturação dos cartórios extrajudiciais na Bahia. Proposto pelo deputado estadual, Rosemberg Pinto (PT), o encontro reunirá notários e registradores, servidores do Judiciário, além de representações do Poder Público e da sociedade civil organizada. A ideia, segundo o parlamentar, é debater o Projeto de Lei (PL 24.959), encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que tramita na Casa.

Em justificativa oficializada, o presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, considera que a modernização da malha cartorária extrajudicial garantirá uma melhor prestação de serviços ao cidadão e uma maior sustentabilidade econômico-financeira aos cartórios.

“A ideia é promover o debate e fazer as alterações necessárias, de forma a ouvir todos os interessados, para que a gente possa votar com tranquilidade e com muita harmonia. Não podemos mutilar, mas aperfeiçoá-lo”, garante o parlamentar que fez questão de incluir na discussão a União dos Municípios da Bahia (UPB).

Importância

Apesar da Bahia ser referência nacional na condução do trabalho de reestruturação e modernização, participando do prêmio de qualidade, cerca de 90% dos municípios tem cartório único. Atualmente, mais da metade dos cartórios está sob a responsabilidade de interinos, contribuindo com a precariedade dos serviços.

Com a reestruturação, os municípios menores, com baixa movimentação econômica, sem comarca instalada e que estejam a mais de 30 quilômetros do registro de imóveis competente, passam a ter Ofício Único, contemplando todas as especialidades. Além dos benefícios sociais, a proposta não impactaria na segurança jurídica das transações.

Vale ressaltar que os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.