O governo federal prevê fortalecer seu caixa com a recuperação de R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) no próximo ano, conforme anunciado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse montante já está incorporado à estimativa de receita de R$ 2,7 trilhões projetada no projeto de lei do Orçamento Geral da União de 2024, que foi encaminhado ao Congresso no final de agosto.
A Dívida Ativa da União abrange os débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e passaram a ser executados judicialmente pela PGFN. Dos R$ 46 bilhões planejados para recuperação, R$ 12 bilhões provêm do novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, inserido na recente lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A transação tributária, criada em 2020 para auxiliar empresas impactadas pela pandemia de covid-19, permite que os contribuintes renegociem seus débitos com descontos em juros e multas, tanto com a Receita Federal quanto com a PGFN. A adesão ao programa está sujeita ao pagamento de uma entrada e à avaliação da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento das parcelas. A lei que reformou o Carf introduziu incentivos adicionais para tornar essa opção mais atraente aos contribuintes.
Além dos R$ 12 bilhões provenientes dos débitos inscritos na Dívida Ativa, o projeto do Orçamento de 2024 prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas junto à Receita Federal. O governo almeja utilizar esses recursos para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões e buscar a eliminação do déficit primário no próximo ano, conforme estabelecido no novo arcabouço fiscal.
De acordo com a PGFN, a transação tributária está se consolidando como um dos principais instrumentos de recuperação de recursos pelo governo. Para o corrente ano, o órgão havia projetado uma receita de R$ 30 bilhões com a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Até o final do primeiro semestre, a PGFN já havia recuperado R$ 21,9 bilhões, sendo que R$ 10 bilhões resultaram de acordos de transação tributária.
Novosincentivos
Inserida na lei que reformulou o Carf, a transação no contencioso permite ao contribuinte negociar débitos ainda em fase de disputa administrativa ou judicial. A PGFN enfatiza que esse mecanismo traz três vantagens: reduz o litígio no Carf e no Judiciário, aumenta a disponibilidade de recursos das empresas e reforça a arrecadação do governo.
A PGFN está estudando a possibilidade de oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, débitos relacionados a teses jurídicas sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em uma avaliação preliminar, a procuradoria identificou pelo menos 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com valor em discussão estimado em cerca de R$ 800 bilhões.
*Com informações da Agência Brasil.
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