Os servidores que compõem as Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes) terão a continuidade garantida do Prêmio por Desempenho Policial (PDP). Na noite de ontem (22), os deputados estaduais aprovaram em Plenário o Projeto de Lei 25069/23, que promove alterações na Lei nº 13.719, de 7 de abril de 2017, regulamentando a concessão do benefício.

A mudança, proposta pelo Executivo, decorre de uma readequação estrutural na Secretaria de Segurança Pública (SSP), que realocou as Cipes no Comando de Policiamento de Missões Especiais, suspendendo o benefício anteriormente concedido à categoria. O projeto restaura o pagamento e retroage seus efeitos a 17 de maio de 2023, data em que entrou em vigor a Lei 14.567/23.

A gratificação, que representa um acréscimo de até 35%, é destinada aos servidores que se destacam na redução de mortes violentas, incentivando, reconhecendo e valorizando o desempenho dos policiais e agentes no combate ao crime. As unidades que alcançarem uma redução de 6% (meta estipulada) nas áreas de atuação receberão o maior valor.

Criado em 2011, o Prêmio por Desempenho Policial já destinou cerca de R$ 322 milhões a 256 mil policiais que contribuíram para a diminuição das mortes violentas em suas respectivas áreas. Dados oficiais revelam que, entre 2016 e 2022, houve uma redução de 22,5% nos assassinatos na Bahia.

Além disso, foram aprovados os textos nº 25.071/2023, que estabelece a Política Estadual de Assistência Social, e o Projeto nº 25.092/2023, que autoriza o Governo da Bahia a contrair um empréstimo de até R$ 1.6 bilhão junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. Esses recursos serão direcionados para investimentos em infraestrutura viária, hídrica, mobilidade urbana e fortalecimento do fundo garantidor.