Em uma sessão realizada na tarde desta quarta-feira (13/12/2023), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) testemunhou a aprovação de quatro projetos de lei cruciais, resultado de um acordo entre as lideranças governamentais e de oposição, representadas pelos deputados Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), respectivamente. A dispensa de formalidades foi essencial para o consenso que possibilitou a votação expressiva das propostas, sendo uma do Executivo, uma do Ministério Público baiano (MP-BA), uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e outra de autoria do deputado Manuel Rocha (UB).

Os parlamentares, em decisão unânime, aprovaram o Projeto de Lei Nº 24.961/2023, proposto pelo Ministério Público da Bahia, que visa alterar o plano de cargos de carreira e o quadro organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do órgão. Relatado pelo deputado Sandro Régis (UB), o projeto recebeu parecer favorável e busca otimizar a distribuição dos órgãos do MP estadual, especialmente no interior do estado, atendendo às recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público.

Outra matéria aprovada, de autoria do Executivo, foi a de número 25.156/2023, relatada por Neusa Cadore (PT), autorizando o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) a adquirir créditos e remir as dívidas da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O governador Jerônimo Rodrigues destaca que essa medida aliviará os custos administrativos e permitirá aos agricultores contratar novos créditos para investimentos.

Outro projeto, proveniente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), o PL nº 25.105/2023, também foi aprovado por unanimidade. Relatado por Vitor Bonfim (PV), o texto propõe alterações nas leis vigentes, buscando aprimorar o plano de carreira dos servidores do tribunal. O presidente da corte, Marcus Presídio, assegura que as modificações serão implementadas ao longo de seis anos, considerando cuidadosamente os impactos financeiros.

Por fim, o PL 25.075/2023, de autoria do deputado Manuel Rocha (UB), foi aprovado, conferindo a denominação de “Aeroporto José Cássio dos Santos Cardoso” ao aeroporto da cidade de Santana. O relator, deputado Júnior Nascimento (UB), ressalta a importância de homenagear uma figura que desempenhou papel relevante no cenário social e político do município.

Apesar do consenso em diversos projetos, algumas proposições, como as da Defensoria Pública (DPE-BA) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), ficaram de fora do acordo, necessitando de ajustes técnicos. O líder da oposição, Alan Sanches (UB), questionou a não apreciação do projeto da DPE-BA, enquanto o líder governista, Rosemberg Pinto (PT), esclareceu que essas matérias demandam ajustes específicos, com a promessa de votação ainda neste ano para que entrem em vigor em janeiro de 2024.