A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) anunciou nesta terça-feira (28/11/2023) a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.765/2019, que prorroga até dezembro de 2031 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as cargas provenientes ou destinadas às regiões Norte e Nordeste do Brasil. O PL, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), com emendas, e agora seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta, inicialmente prevista para estender o benefício até o início de 2022, foi modificada na Câmara dos Deputados, que propôs a extensão até janeiro de 2027. No entanto, o relator Eduardo Braga apresentou uma emenda para prorrogar o prazo até 31 de dezembro de 2031.

Braga justificou a alteração argumentando que as regiões Norte e Nordeste possuem baixa representatividade na indústria naval, concentrada principalmente no Sudeste, especialmente no Rio de Janeiro. Ele destacou que essas regiões já enfrentam custos logísticos elevados devido à distância geográfica dos principais centros de oferta e demanda. A proposta visa aliviar as empresas e habitantes dessas regiões do encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante (FMM).

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), ao ler o voto, enfatizou que a isenção representa um alívio crucial para a Zona Franca de Manaus, que enfrenta os impactos da estagnação econômica e do aumento do chamado “Custo Brasil”, incluindo custos logísticos e tributários.

Quanto ao possível impacto sobre o FMM, o relator esclareceu que o fundo recebe mais receitas com amortizações e juros de empréstimos do que com a arrecadação atual do Adicional ao Frete. No primeiro trimestre deste ano, o FMM recebeu R$ 500,9 milhões, enquanto R$ 875 milhões de financiamentos já contratados, dos quais R$ 147,5 milhões em juros. Eduardo Braga assegurou que os recursos necessários para o desenvolvimento da indústria naval podem ser obtidos por outras vias, destacando a importância da boa gestão dos recursos já disponíveis para o FMM.

*Com informações da Agência Senado.