Nesta terça-feira (24/10/2023), a Comissão de Infraestrutura (CE) do Senado Brasileiro aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 365/2022) destinado a revogar duas regras tarifárias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Estas regras propostas impactariam negativamente os estados do Nordeste, tornando mais onerosa a transmissão de energia excedente produzida na região a partir de 2028. Agora, o PDL segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As resoluções da Aneel em questão são a 1.024 e a 1.041, ambas datadas de 2022. Elas alteraram o cálculo das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), estabelecendo um período de transição até 2028, durante o qual os geradores de energia pagariam mais para utilizar as linhas de transmissão para escoar a energia que produzem. Essas resoluções aumentam o que é chamado de “sinal locacional”, um componente das tarifas que considera a distância entre os geradores de energia e os centros de consumo.

Segundo o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do PDL, essas regras afetam principalmente os geradores de energia eólica localizados no Norte e no Nordeste, que exportam a energia excedente para o Sul e o Sudeste. Otto alerta que isso poderia resultar na migração de projetos e investimentos de uma região para outra.

“O objetivo do sinal locacional é incentivar novos consumidores a se instalarem próximos às fontes de geração de energia, e as novas instalações de geração de energia a se aproximarem dos centros de consumo, a fim de minimizar a necessidade de investimentos em transmissão. No entanto, o sinal locacional não deve ser aplicado para promover a realocação de geradores e consumidores já estabelecidos, pois isso acarretaria a perda de investimentos já realizados tanto na geração e consumo quanto na transmissão, prejudicando a modicidade tarifária”, explica o senador no parecer.

Durante a votação, o senador Cid Gomes (PDT-CE) expressou sua preocupação de que a medida da Aneel favorece a concentração de renda ao retirar dos estados mais pobres uma fonte de desenvolvimento.

— Isso estabelece a pior lógica do mundo: o incentivo à concentração de renda. Faz com que a geração de energia seja mais barata nos lugares que já têm a indústria, a atividade econômica concentrada, os empregos. Nos lugares mais pobres do Brasil a geração de energia vai ser mais cara. Atenta contra qualquer programa de desenvolvimento regional, de fomento às energias sustentáveis.

Por outro lado, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) se mostrou contrário ao PDL, argumentando que a revogação das resoluções beneficiaria apenas o Nordeste, enquanto estados das regiões Norte e Centro-Oeste também usam energia transmitida e poderiam se beneficiar do novo arranjo. Além disso, ele alega que essas regiões têm potencial para explorar a geração de energia própria.

— Para nós, é mais caro trazer [energia] do Nordeste do que fazer as usinas eólicas. Ali se gera a energia, se produz e se consome. É uma vantagem fazer nas outras regiões, não apenas no Nordeste, e [continuar] pagando um pedágio.

Senadores das regiões Norte e Centro-Oeste concordaram com essa visão, mas votaram a favor do PDL por diferentes razões. Marcos Rogério (PL-RO) e Alan Rick (União-AC) preferiram levar o debate para a CCJ, etapa seguinte do projeto. Jayme Campos (União-MT) criticou as práticas da Aneel e argumentou que é necessário impor um “freio de arrumação” na agência.

*Com informações da Agência Senado.