A recente reforma na legislação de defensivos agrícolas, conhecida como Novo Marco (Lei 14.785/2023), promete revolucionar o setor, trazendo avanços importantes para modernizar a regulamentação e incentivar o agronegócio brasileiro, segundo a advogada especialista em agronegócio, Michele Lima. A nova lei visa agilizar a análise para o uso de defensivos, consolidando legislações esparsas e implementando sistemas eletrônicos unificados de informação, petição e avaliação. Após 24 anos de debates, o texto foi aprovado e sancionado com vetos.

Michele Lima destaca a atualização de cadastros, a coordenação eficiente dos processos de registro, a avaliação baseada em risco e a imposição de prazos razoáveis para avaliação e reanálise como pontos cruciais. Além disso, a responsabilidade dos agentes envolvidos na atividade é significativamente ampliada, com punições mais rigorosas.

Com a esperança de maior celeridade no processo de análise dos insumos, o setor produtivo prevê benefícios, já que o prazo máximo foi reduzido de 36 para 24 meses. A nova legislação proíbe o registro de produtos que apresentem riscos aos seres humanos e ao meio ambiente, estabelecendo multas mais substanciais, variando de R$ 2 mil a R$ 2 milhões, proporcionalmente à gravidade da infração. Este valor é superior aos R$ 20 mil previstos anteriormente.

A norma também prevê pena de reclusão de três a nove anos para quem produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar defensivos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados. Abrangendo diversos aspectos, a legislação “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.”

Apesar dos vetos presidenciais, Michele Lima acredita que a nova lei contribuirá para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. Entretanto, ela expressa preocupações de que os vetos tenham desvirtuado o texto original aprovado no Congresso.