A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), promulgou na quinta-feira (25/01/2024) a Lei Municipal Nº 4210/2024. Este ato legislativo estabelece as diretrizes orçamentárias para o município no ano de 2024, estimando a receita e fixando a despesa em um montante expressivo de R$ 2.191.295.091,00 .
O documento, originado do Projeto de Lei nº 148/2023, proposto pelo Poder Executivo, através do Governo Colbert Martins, detalha que a receita total do município é distribuída entre o Orçamento Fiscal, abrangendo os poderes Legislativo e Executivo, e o Orçamento da Seguridade Social, que engloba áreas relacionadas à saúde, previdência social e assistência social. A cifra destinada a esses propósitos atinge R$ 2.191.295.091,00.
O capítulo II da lei desdobra a estimativa da receita, detalhando valores destinados a diferentes agregados, como impostos, taxas, contribuições, entre outros. Para o Orçamento Fiscal, que compreende Poderes Legislativo e Executivo, autarquias e fundações, o montante é de R$ 1.608.449.720,00. Já o Orçamento da Seguridade Social, que abrange saúde e previdência, alcança R$ 582.845.371,00.
No capítulo III, são definidas as diretrizes para a arrecadação das receitas nos termos da legislação vigente, e o capítulo IV detalha a fixação da despesa, distribuída entre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Além disso, a Lei Municipal autoriza o Poder Executivo a efetuar operações de crédito, estabelecendo critérios rigorosos para garantir transparência e justificativa para tais ações.
O capítulo VI estabelece disposições finais, dando ao Prefeito a autonomia para adotar parâmetros que garantam o alinhamento entre despesas e receitas, assegurando o alcance das metas de resultado primário.
Orçamento da PMFS de 2023
O orçamento público de Feira de Santana para 2023 foi estimado na Lei Ordinária 4124/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023, em R$ 1.963.320.508,00.
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