O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.786, que institui o protocolo “Não é Não”, uma medida efetiva de combate ao constrangimento e à violência direcionados a mulheres em ambientes como bares, casas noturnas, boates e shows. A legislação estabelece uma série de direitos e deveres tanto para as mulheres quanto para os estabelecimentos.

Entre os direitos das mulheres, destaca-se o imediato afastamento e proteção da vítima do agressor, além da escolha de uma pessoa para acompanhá-la tanto dentro quanto fora do estabelecimento. A mulher também tem a prerrogativa de definir se sofreu constrangimento ou violência.

Já os deveres dos estabelecimentos incluem a presença de pelo menos um funcionário qualificado para lidar com o protocolo “Não é Não”, informações visíveis sobre como acionar o protocolo e contatos de emergência, como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). Em situações de violência, o estabelecimento deve tomar medidas para preservar a dignidade e integridade da vítima.

A nova legislação prevê ainda campanhas educativas sobre o protocolo e a concessão de um selo às empresas que cumprirem as medidas, identificando-as como locais seguros para mulheres. Uma lista pública de “Locais Seguros Para Mulheres” será mantida e divulgada pelo poder público.

*Com informações da Agência Brasil.