O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que assegura o sigilo do nome da vítima nos processos que investigam crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/05/2024), altera a Lei Maria da Penha, de 2006, garantindo proteção à identidade das mulheres agredidas. Segundo a nova legislação, o sigilo não abrange o nome do autor do crime nem outros dados do processo.
Em suas redes sociais, Lula destacou a importância do projeto de lei (PL) 1822/2019, afirmando que seu objetivo é evitar a revitimização e o constrangimento das mulheres durante o processo legal. A lei entrará em vigor dentro de 180 dias.
*Com informações da Agência Brasil.
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