O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (16/01/2024), um projeto de lei que representa um marco na regulamentação dos pagamentos por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto estabelece que os serviços oferecidos por entidades privadas e hospitais filantrópicos passarão por uma revisão anual, a ser realizada em dezembro, por meio de um ato do Ministério da Saúde. Essa medida visa garantir a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração, levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira. Mais de 1.800 entidades filantrópicas atendem pelo SUS, e a última revisão da tabela de pagamentos ocorreu em 2013.

A nova lei também prevê a possibilidade de recorrer aos serviços privados em casos de insuficiência no atendimento pelo SUS. A cerimônia de sanção contou com a presença de representantes do governo federal, secretarias estaduais, municipais e entidades filantrópicas.

*Com informações da Agência Brasil.