Na quarta-feira (21/02/2024), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou uma iniciativa significativa em sua luta pela proteção dos direitos de propriedade rural. Durante a reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários, a entidade introduziu uma plataforma de denúncia anônima destinada a permitir que produtores rurais relatem casos de invasões de suas terras.
O presidente da comissão e do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, ressaltou a importância do canal ao estabelecer uma comunicação direta com os produtores, visando aprimorar o monitoramento de invasões já conduzido pela CNA, federações e sindicatos. Bertoni enfatizou que não há invasão legítima, legalizada ou permitida, reforçando que a invasão de terras é crime. A CNA, portanto, defende veementemente a garantia do direito de propriedade como base essencial para que os produtores rurais brasileiros possam trabalhar com tranquilidade e segurança jurídica.
A plataforma oferece aos denunciantes a opção de fornecer informações pessoais, como nome, e-mail e telefone, ou permanecer anônimos. O formulário permite detalhar a área do imóvel invadido, incluindo informações adicionais, como endereço e ponto de referência. Para aqueles que optam pela denúncia anônima, são solicitados detalhes sobre a fazenda invadida, município, estado, movimento ou grupo responsável e a data do ocorrido.
Os integrantes da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários também discutiram o plano de ação para 2024, abordando desafios e soluções para as demandas do setor. Temas cruciais como regularização fundiária, direito de propriedade, segurança no campo, reforma agrária, demarcação de territórios quilombolas e indígenas, integração cadastral/tributação, e demarcação de terrenos marginais e de marinha foram destacados pelo assessor técnico José Henrique Pereira.
A reunião não se limitou apenas ao lançamento da plataforma; também abordou as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Rudy Ferraz, diretor jurídico da CNA, esclareceu que a entidade advoga pela aplicabilidade da Lei do marco temporal para assegurar a segurança jurídica no campo e a produção de alimentos do país.
Deixe um comentário