A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) está programada para debater, nesta quarta-feira (21/02/2024), às 9:30, o relatório apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sobre um projeto de lei que visa proibir pagamentos on-line para jogos considerados ilegais no Brasil. O projeto em questão, PL 3.403/2023, abrange métodos de pagamento como cartões de débito e crédito, Pix e transferência eletrônica disponível (TED), tanto em sites domésticos quanto internacionais.

O senador Mourão, relator do projeto, enfatiza que a fácil acessibilidade desses jogos na internet tem causado problemas financeiros crescentes para indivíduos e famílias. Proposto pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto atribui às instituições financeiras e empresas de pagamento a responsabilidade de implementar medidas para identificar e impedir tais transações. O relatório de Mourão expressa apoio à iniciativa, destacando a importância de combater os efeitos prejudiciais das apostas ilegais. Além disso, ele propôs uma emenda para suprimir um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Após a análise na CCDD, o projeto será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A não ser que haja requerimento para votação em Plenário, o projeto terá caráter terminativo nessa última comissão. Caso aprovado, instituições financeiras que não barrarem transações ilegais podem ser multadas em até cem vezes o valor das operações. Além da proposta sobre apostas ilegais, a pauta da CCDD inclui projetos de decreto que autorizam serviços de radiodifusão em 19 municípios brasileiros, abrangendo estados como Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Bahia e Rio Grande do Sul.

*Com informações da Agência Senado.