Na segunda-feira (04/03/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva firmou a assinatura da proposta de projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo. A medida, agora, seguirá para votação no Congresso Nacional, e se aprovada pelos parlamentares, entrará em vigor após um período de 90 dias.
Segundo o texto do projeto, o governo estipula o valor a ser pago por hora de trabalho e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para esses profissionais. O montante definido é de R$ 32,90 por hora trabalhada, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412. Após a assinatura do documento, o presidente Lula afirmou que uma nova modalidade de trabalho foi estabelecida, destacando a importância de garantir autonomia aos trabalhadores, porém, com uma base mínima de segurança.
O projeto, resultado de um grupo de trabalho formado em maio de 2023 com representantes do governo, trabalhadores e empresas, acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), propõe a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”. Além disso, prevê que tanto os motoristas quanto as empresas contribuam para o INSS, com taxas de 7,5% e 20%, respectivamente, sobre a remuneração. Também são contemplados direitos como auxílio-maternidade para mulheres motoristas, uma jornada de trabalho diária de 8 a 12 horas, sem exclusividade de plataforma e representação sindical para negociações coletivas.
Durante a cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, ressaltou a importância da regulamentação para mais de 1,5 milhão de famílias no país que dependem da renda gerada pelo transporte de passageiros via aplicativo. Ele também solicitou ao governo a avaliação de uma linha de crédito para a troca de veículos. O presidente Lula afirmou que discutirá o assunto com os bancos. Por sua vez, o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, elogiou a proposta por conciliar avanços tecnológicos com direitos sociais.
A Uber, em nota, considerou o projeto como um marco importante para a regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas, destacando a valorização do diálogo entre os setores envolvidos. A empresa afirmou que acompanhará de perto a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
*Com informações da Agência Brasil.
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