A construção do novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos ocorreu com diálogo e com razoabilidade, disse nesta terça-feira (18/04/2023) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele falou a jornalistas no Palácio do Planalto, após o envio da proposta ao Congresso, e disse que as novas regras e as medidas provisórias encaminhadas ao longo do ano estancarão a sangria nas contas públicas.

Segundo o ministro, a nova regra fiscal só funcionará se o Congresso aprovar toda a agenda de mudanças propostas pelo governo.

“Não estamos entregando para a Câmara e o Senado só uma nova lei de responsabilidade [fiscal]. Estamos trabalhando junto às Casas as medidas provisórias e os projetos de lei em tramitação e os que vão ser encaminhados ao longo das próximas semanas. São contas bilionárias que precisam ser ajustadas definitivamente. O Brasil não aguenta mais tanta sangria. É muita sangria”.

Ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Fazenda disse desejar a aprovação do novo arcabouço fiscal ainda no primeiro semestre. Segundo Haddad, isso facilitaria a elaboração do Orçamento de 2024, a ser enviado até o fim de agosto.

“A Câmara tem o seu rito. Tenho uma relação respeitosa com a Casa. Sempre me coloquei à disposição dos líderes, inclusive de oposição. Quanto aos temas de que alguns discordam, é o jogo democrático que vai definir o placar”, disse Haddad.

O ministro admitiu que o projeto de lei complementar, que requer aprovação por maioria absoluta no Congresso, não terá tramitação fácil. No entanto, lembrou que temas complexos, como a Emenda Constitucional da Transição, foram aprovados e pediu articulação do Congresso para também aprovar a reforma tributária.

“Não são coisas fáceis de votar. A PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Transição não foi fácil. O arcabouço tem uma construção complexa, é uma mudança de regra que na minha opinião vem para melhorar a gestão pública. Temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal o ano que vem. E depois a reforma tributária que vem para garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro”, detalhou.

Sustentabilidade

Na avaliação de Haddad, o novo arcabouço, que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita líquida em 12 meses, num intervalo de crescimento de 0,6% a 2,5% ao ano, levará o país em direção ao crescimento sustentável.

“Temos que ter um Orçamento em que seja fixada a despesa como proporção do PIB [Produto Interno Bruto] e que tenha estabilidade no tempo. Estamos atuando com os tribunais superiores, com o próprio Executivo para garantir essa nova etapa da economia brasileira. Com orçamento equilibrado, finanças robustas, a margem que já está para lá de dada de redução da taxa de juros, o país voltar a crescer de maneira socialmente sustentável e fiscalmente sustentável”, destacou Haddad.

Para garantir a meta de zerar o déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024, o governo precisará arrecadar R$ 155 bilhões a mais no próximo ano. Como meio de melhorar o caixa do governo no próximo ano e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal, o ministro defendeu a revisão de parte dos incentivos fiscais.

“Há quase R$ 600 bilhões em renúncia fiscal [em que o governo deixa de arrecadar] no Orçamento Federal, e o Brasil quer rever apenas um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do país”, comentou o ministro.

Novo arcabouço fiscal torna contingenciamentos facultativos

Instrumento tradicionalmente usado para adequar o Orçamento às metas fiscais, o contingenciamento (bloqueio) de gastos deixará de ser obrigatório com o novo arcabouço fiscal, cujo projeto de lei complementar foi enviado nesta terça-feira (18) ao Congresso. O procedimento passará a ser facultativo, sendo decidido pelos próprios Poderes.

Atualmente, o governo envia ao Congresso, a cada dois meses, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas para verificar se o teto de gastos e a meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) estão sendo cumpridos. Caso haja insuficiência de receitas ou excesso de despesas, o governo tem de contingenciar gastos discricionários (não obrigatórios).

Com o novo arcabouço, os relatórios serão feitos três vezes por ano: em março, junho e setembro. Caso os documentos identifiquem que as metas fiscais não serão cumpridas, cada Poder da União (Executivo, Legislativo, Judiciário), além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, não sofrem punições nem precisam bloquear gastos. Apenas não poderão ampliar os gastos em termos nominais. Assim como no sistema atual, haverá limites anuais de gastos para cada Poder.

Descumprimento

O novo arcabouço muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e retira punições em caso de descumprimento de metas fiscais, como impeachment. No entanto, estabelece a obrigatoriedade de o presidente da República justificar-se ao Congresso Nacional e apontar medidas para reequilibrar as contas públicas.

“[Em caso de descumprimento das metas fiscais], o presidente encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção”, destaca o projeto.

Ajuste automático

Segundo o projeto, as metas fiscais continuarão existindo, mas deixarão de ser imposição. O novo arcabouço prevê um intervalo de tolerância (para cima ou para baixo) de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), para as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Caso o resultado primário fique abaixo do piso da meta, haverá um ajuste automático. As despesas deixarão de crescer 70% da alta real (acima da inflação) das receitas líquidas e passarão a crescer menos: 50%. O crescimento menor vigorará até que o limite mínimo da meta seja atingido.

Se o resultado primário ficar acima do teto da meta, o excedente será usado para investimentos (obras públicas e compras de equipamentos). No entanto, segundo o texto enviado ao Congresso, a sobra que poderá ser remanejada para investimentos está limitada a R$ 25 bilhões por ano entre 2025 e 2028, com o valor corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

*Com informações da Agência Brasil.