Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo brasileiro deu um passo crucial para sua implementação ao enviar o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta os tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24/04/2024).
Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a proposta prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com variações entre 25,7% e 27,3%. Isso representa uma redução significativa em relação à média atual de 34% de tributos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços brasileiros.
Com 306 páginas e aproximadamente 500 artigos, o projeto de lei complementar enfrentará o desafio de conseguir maioria absoluta, ou seja, 257 votos, para ser aprovado. Em um pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad destacou o compromisso de Lira em votar a proposta até o recesso legislativo de julho.
“Apesar do volume considerável de páginas e artigos, essa proposta substituirá uma infinidade de leis, tornando-se um dos sistemas tributários mais modernos do mundo”, afirmou o ministro.
Haddad também ressaltou que a alíquota média poderá ser ainda menor devido à completa digitalização do sistema tributário brasileiro, o que reduzirá fraudes e ampliará a base de arrecadação.
“Com a expansão da base de contribuintes, poderemos alcançar uma alíquota mais razoável”, acrescentou.
Outros benefícios da reforma incluem o fim da cumulatividade dos tributos e a não exportação de impostos, proporcionando desoneração de investimentos, exportações e produtos populares.
Após entregar o projeto na Câmara, Haddad seguiu para a residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para apresentar um exemplar impresso. Nesta quinta-feira (25), o secretário Appy e técnicos do ministério concederão uma entrevista coletiva para explicar os detalhes da regulamentação da reforma tributária.
O projeto aborda a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto Seletivo e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
*Com informações da Agência Brasil.
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