O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) uniu-se à campanha nacional “Se Renda à Infância”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Receita Federal. Essa iniciativa permite que até 3% do Imposto de Renda devido seja direcionado, diretamente na Declaração, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais).

A ação visa estimular contribuintes de todo o país a utilizarem o Imposto de Renda como uma forma de apoio a projetos que asseguram os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, sem gerar custos extras. Para realizar a destinação, os contribuintes devem optar pela Declaração por Deduções Legais (Declaração Completa), e o programa da Receita Federal calculará automaticamente o valor limite individual após o preenchimento da declaração.

É importante destacar que o benefício fiscal, que implica na redução do imposto de renda a pagar ou no aumento do valor a restituir, só ocorrerá após o pagamento do documento de arrecadação (Darf) gerado no programa, o qual deve ser efetuado até o último dia da declaração, em 31 de maio.

Desde 2021, o CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” para incentivar a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente os em situação de risco e vulnerabilidade, como aqueles em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.