Exclusivo: O que diz a decisão do ministro do STJ Og Fernandes sobre conjunto de oito denúncias criminais oferecidas pelo MPF no âmbito do Caso Faroeste

Em 27 de novembro de 2023, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vice-presidente do Poder, Og Fernandes, emitiu uma decisão de grande importância no contexto do Inquérito Nº 1258/DF (2013/0108775-2), relacionado ao Caso Faroeste. Este inquérito é parte das investigações da “Operação Faroeste”, centrada em organizações criminosas que exerciam influência sobre decisões judiciais e administrativas envolvendo terras no oeste da Bahia e em diversos outros casos. O documento possui 12 páginas, cita 8 ações penais e 6 inquéritos judiciais, que totalizam cerca de R$ 9 milhões em possíveis negociações de decisões judiciais.

“O Inquérito nº 1.258, originalmente autuado como Sindicância nº 752 nesta Corte Superior em 18 de abril de 2013, aborda a chamada “Operação Faroeste”. Este procedimento tem como objetivo investigar a existência de supostas organizações criminosas dedicadas à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, visando garantir os lucros ilícitos obtidos a partir de disputas sobre a propriedade de terras na região produtiva do oeste baiano. Até o momento, as investigações parciais resultaram no oferecimento de oito denúncias pelo Ministério Público Federal, todas perante esta Relatoria: APn n. 940, Inq n. 1.660 (antiga APn n. 953), APn n. 965, Inq n. 1.653 (antiga APn n. 985), Inq n. 1.659 (antiga APn n. 986), Inq n. 1.658 (antiga APn n. 987), APn n. 1.036 e Inq n. 1.657 (antiga APn n. 1.025)”, diz em decisão o ministro Og Fernandes.

As 8 denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF) neste caso abrangem crimes como organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro, com acusados supostamente manipulando decisões judiciais em benefício próprio e até formando um “Núcleo de Defesa Social” para proteger seus interesses.

Com a decisão do ministro do STJ, proferida a parir de entendimento do MPF, algumas investigações foram encerradas em relação a certos indivíduos, enquanto outras seguem em andamento, com solicitações de compartilhamento de provas e declaração de prescrição para alguns delitos.

Denúncias por APn (Ação Penal) e Inq (Inquérito)

1. APn n. 940:
   • Número de denunciados: 15
   • Período dos supostos crimes: 03/07/2013 a 19/11/2019
   • Valor do capital social da empresa JJF Holding: R$ 581 milhões
2. Inq n. 1.660:
   • Número de denunciados: 5
   • Valor total das supostas negociações de decisões judiciais: R$ 4.000.000,00
3. APn n. 965:
   • Número de denunciados: 5
   • Valor da negociação da decisão liminar: Aproximadamente R$ 1.471.115,91
4. Inq n. 1.653:
   • Número de denunciados: 8
   • Período dos supostos crimes: Dezembro de 2017 a junho de 2018
   • Valor total dos atos de corrupção e lavagem de ativos: Não especificado
5. Inq n. 1.659:
   • Número de denunciados: 4
   • Montante pactuado para decisões judiciais: R$ 800.000,00
6. Inq n. 1.658:
   • Número de denunciados: 6
   • Valor total das negociações de decisões judiciais: R$ 950.000,00
7. Inq n. 1.657:
   • Número de denunciados: 17
   • Valores das negociações de julgamentos: R$ 252.900,00 (entre julho de 2015 e agosto de 2016) e R$ 1.306.600,00 (entre julho de 2016 e dezembro de 2018)
8. APn n. 1.036:
   • Número de denunciados: 3
   • Valor da negociação por decisão favorável: R$ 300.000,00

Outros dados da decisão judicial

• Número total de denúncias: 8
• Número total de denunciados: 63
• Valores totais envolvidos nas supostas negociações judiciais: Não especificado