Nesta quarta-feira (15/05/2024), a Prefeitura de Feira de Santana, representada por Luiz Ivan dos Santos, entregou à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2025. A entrega foi acompanhada pela diretora de Planejamento Econômico, Katya Cedraz, e ocorreu no contexto do cumprimento das obrigações legais e constitucionais relacionadas ao planejamento orçamentário municipal.

Elaborado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), o PLDO 2025 delineia as diretrizes para a formulação do orçamento público e define as metas fiscais a serem alcançadas ao longo do próximo ano. Uma das características relevantes desse projeto é a participação ativa dos cidadãos feirenses, que contribuíram com suas opiniões e sugestões por meio de audiências públicas.

Segundo Luiz Ivan, a entrega da LDO à Câmara é uma exigência estipulada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Orgânica do Município e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse documento, ao lado da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), integra o ciclo orçamentário fundamental para o planejamento e a execução das políticas públicas municipais.