O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, ordenou a suspensão total das operações, nos dias de maior movimento, de duas filiais da Burger King (El Shaddai Bertola Alimentação Ltda.) nos shoppings Conquista Sul e Boulevard, em Vitória da Conquista. A decisão foi uma resposta ao não cumprimento de obrigações trabalhistas em várias execuções combinadas, totalizando cerca de R$ 1,2 milhão em débitos. O mandado de lacre foi executado em duas sextas-feiras alternadas, uma em cada endereço da empresa, acompanhado pela exibição de um aviso público explicando o motivo da interdição.

Outras duas medidas extraordinárias determinadas pelo juiz foram a inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes (SerasaJud) por tempo indefinido e a emissão de um Mandado de Constatação para verificar a ligação das máquinas de cartão de crédito utilizadas ao CNPJ das empresas executadas. Além disso, simultaneamente, o juiz concedeu o pedido da parte autora para a emissão de mandado de penhora e avaliação dos imóveis da empresa. O processo está em execução desde maio de 2023, e a empresa interpôs embargos.

Na sentença, embasada em princípios constitucionais como eficiência, duração razoável do processo e proporcionalidade, bem como o art. 138, IV do Código de Processo Civil (CPC), o juiz destacou a importância de garantir a eficácia das decisões judiciais em casos nos quais o devedor tem capacidade para cumprir a ordem, mas opta por não fazê-lo. “A administração da justiça deve ser conduzida à luz da igualdade material, considerando tanto o volume de processos quanto os recursos disponíveis, para reagir de maneira justa e rápida diante de ameaças e violações aos direitos”, afirmou o juiz Marcos Fava na decisão.

Desdobramento

O juiz observou que o grupo proprietário das lojas devedoras, a El Shaddai Bertola Alimentação Ltda. (franqueada da marca), está inadimplente, mas continua formalmente ativo nos endereços mencionados. Após o cumprimento das ordens de lacração, o magistrado constatou que agora quem opera as atividades nas lojas é a franqueadora Zamp, que se recusava a assumir as dívidas, argumentando que o contrato de franquia não implica em responsabilidade subsidiária. “O ponto central não é o contrato de franquia, mas sim o fato de terem assumido os equipamentos, o negócio e o ponto comercial com a manutenção da marca (BK), o que configura sucessão de empregadores e, portanto, responsabilidade pelos créditos vencidos. Com a lacração, a dívida foi garantida com uma fiança bancária e embargos à execução foram apresentados”, acrescentou o magistrado, destacando a complexidade do caso e os desdobramentos judiciais em busca de justiça para os trabalhadores afetados pela situação.