Contexto da Investigação

A investigação teve início a partir de uma notícia publicada pelo Jornal Grande Bahia (JGB), que levantou suspeitas sobre possíveis fraudes nas medições de energia produzida por sistemas fotovoltaicos. A matéria apontou que até 40% da energia produzida mensalmente poderia estar sendo desviada, sendo injetada na rede da COELBA sem o devido crédito para os consumidores.

Detalhes da Denúncia

Os principais pontos de suspeita envolvem:

• Irregularidades na Medição: A suspeita de que os medidores instalados para energia fotovoltaica não registrariam corretamente a quantidade de energia injetada na rede pela geração distribuída.
• Desvios de Energia: Indícios de que uma parte significativa da energia gerada estaria sendo desviada sem ser contabilizada corretamente, prejudicando os consumidores.

A resposta da COELBA

Em resposta à notificação do MP-BA, a COELBA anexou a Portaria Inmetro nº 587, de 5 de novembro de 2012, destacando que todos os medidores utilizados são homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). A empresa enfatizou que os medidores são capazes de registrar simultaneamente a energia consumida e a injetada na rede elétrica, garantindo a precisão nas medições.

A COELBA também ressaltou que possui mais de 6,3 milhões de consumidores no Estado da Bahia e que as reclamações relativas ao sistema fotovoltaico não representam nem 1% da sua base de clientes. Além disso, a empresa afirmou que todas as reclamações registradas em 2023 foram atendidas e solucionadas.

Posições dos Órgãos de Fiscalização

1. INMETRO: O instituto confirmou que os medidores de energia elétrica estão sujeitos ao controle metrológico legal e que os modelos aprovados são consultáveis no site oficial do INMETRO. Destacou ainda que há verificações iniciais, após reparos e voluntárias, realizadas conforme regulamentação vigente.
2. IBAMETRO: Informou que, ao receber um ofício, aciona a COELBA para marcar ensaios nos medidores, podendo ser feitos no local de instalação ou em laboratório acreditado pelo INMETRO. Os resultados são emitidos em laudos com erros admissíveis conforme os requisitos da Portaria INMETRO em vigor.

Falhas na Resposta da ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ao ser oficiada, não forneceu resposta dentro do prazo estipulado, o que foi destacado pelo MP-BA como uma pendência no processo investigativo.

Procedimentos e Diligências

A promotora de Justiça Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo determinou várias diligências, incluindo a notificação do Jornal Grande Bahia para que apresentasse, em 20 dias, informações adicionais sobre as reclamações de consumidores relacionadas às medições de energia fotovoltaica. O inquérito civil deverá ser concluído em um prazo de um ano, prorrogável por igual período.

Continuidade das investigações

O MPBA ressaltou a necessidade de continuar com a investigação devido aos indícios de práticas prejudiciais aos consumidores. Enfatizou que a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais coercitivos e práticas abusivas são direitos básicos dos consumidores, assim como a reparação de danos patrimoniais e morais. A conclusão da investigação será fundamental para esclarecer as denúncias e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

Nesta fase do inquérito, é importante que consumidores lesados comuniquem a Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, através o e-mail: secretaria.pjconsumidor@mpba.mp.br, possíveis ilicitudes ou violações na relação de consumo com a Coelba.