A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/07/2024) o Projeto de Lei Complementar 68/24, marco na regulamentação da reforma tributária que promete transformar o sistema fiscal brasileiro. Segundo Arthur Lira, presidente da Casa, a medida visa simplificar e tornar mais eficiente a cobrança de impostos, além de garantir benefícios sociais significativos para os mais necessitados.
“A aprovação dessa regulamentação representa um avanço crucial para o país. Estamos consolidando um sistema tributário menos complexo, menos oneroso e mais justo para todos os brasileiros”, afirmou Lira em pronunciamento após a votação histórica.
O projeto inclui a implementação do cashback para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), medida que visa devolver parte do valor gasto em impostos direto ao consumidor.
A reforma, que já havia sido aprovada em emenda constitucional no ano passado, agora passa por uma fase de regulamentação detalhada para implementar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens (CBS). O texto também estabelece um teto máximo para as alíquotas, garantindo estabilidade e previsibilidade na arrecadação.
“A nossa meta é simplificar o chamado ‘manicômio tributário’ em que vivemos, onde a complexidade e a burocracia eram obstáculos para o desenvolvimento econômico. Com essa reforma, buscamos um equilíbrio fiscal que permita ao Brasil avançar com segurança e justiça social”, destacou o presidente da Câmara.
A proposta também foi celebrada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), como uma conquista histórica para o país.
“Este semestre legislativo encerra com chave de ouro, mostrando a capacidade de diálogo e cooperação entre os poderes Executivo e Legislativo em prol do desenvolvimento nacional”, afirmou Guimarães em entrevista coletiva.
O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou a inclusão das proteínas de origem animal na isenção da cesta básica como um avanço importante para garantir que a reforma seja inclusiva e justa para todos os brasileiros.
“Essa medida não só simplifica o sistema como também assegura que produtos essenciais sejam acessíveis à população”, explicou Lopes.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 68/24 segue agora para análise no Senado, onde novos debates e ajustes poderão ser feitos antes da sua promulgação como lei. A expectativa é que a reforma tributária, ao ser implementada, traga benefícios econômicos e sociais significativos para o Brasil, promovendo um ambiente de negócios mais justo e competitivo.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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