Nesta sexta-feira (05/07/2024), o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou um Projeto de Lei com o objetivo de modificar a lei nº 11.172/2008. A proposta tem como foco a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e busca estabelecer a obrigatoriedade de reparação de danos em áreas, vias e bens danificados durante a execução de suas obras e serviços.
De acordo com o projeto, caso a Embasa não realize as devidas correções, caberá ao município a tarefa de avaliar e relatar os prejuízos à concessionária no prazo de 30 dias. Após receber a avaliação, a Embasa deverá efetuar o pagamento das reparações utilizando sua receita, também no prazo de 30 dias.
O texto do deputado Pablo Roberto enfatiza que a lei nº 11.172/2008 “regulamenta a política de saneamento básico na Bahia e estabelece que todos têm direito a um ambiente salubre”. No entanto, o parlamentar destacou a “falta de medidas de preservação” por parte da Embasa, afirmando que a empresa frequentemente “não cumpre as normas técnicas e contratuais, causando danos aos bens públicos e privados sem oferecer reparações”.
Pablo Roberto argumentou ainda que, apesar de os contratos preverem a eficiência dos serviços e a responsabilidade pela correção dos danos, a Embasa frequentemente “desobedece essas normas”. Ele ressaltou a importância de “garantir que os municípios, especialmente os de pequeno porte, não fiquem à mercê das práticas da concessionária, que podem impactar significativamente o orçamento público e a qualidade de vida dos cidadãos”.
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