A reforma tributária proposta no Brasil, com destaque para a Emenda Constitucional 132/23, visa implementar o Split Payment como um mecanismo inovador no combate à sonegação fiscal. De acordo com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, a sonegação consome cerca de R$ 500 bilhões anualmente devido à complexidade do sistema tributário brasileiro. O Split Payment, pioneiro no mundo em sua abrangência, propõe que os impostos sobre bens e serviços sejam pagos diretamente pelo comprador no momento da transação, seja via Pix, cartão ou boleto.

A especialista em Direito Tributário, Livia Heringer, explica que essa medida visa assegurar que os tributos sejam recolhidos na fonte, aumentando a eficiência no controle e na fiscalização. Para ela, essa simplificação no pagamento dos impostos pode significar uma redução significativa na sonegação fiscal, ao garantir que o governo receba os valores devidos de forma direta e transparente.

O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, ressalta que o Split Payment não apenas beneficia o governo ao aumentar a arrecadação, mas também fortalece a concorrência justa entre as empresas. Telles destaca que o sistema também prevê o ressarcimento de créditos tributários às empresas pelos impostos já pagos por seus fornecedores, evitando a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva.

Segundo as regras propostas, as empresas terão direito a créditos tributários vinculados ao efetivo pagamento dos impostos, o que, na visão da CNI, simplifica a gestão tributária e melhora o fluxo de caixa das empresas. O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), integrante do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária na Câmara, considera essa mudança um avanço significativo para o país, garantindo maior transparência e previsibilidade no pagamento de tributos.