Câmara Municipal de Feira de Santana aprova lei para ampliação do atendimento a pessoas com deficiência no transporte público

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda votação, uma alteração na lei 2.397/2023 que beneficia pessoas com deficiência no transporte público. A modificação, aprovada por unanimidade dos vereadores nesta terça-feira (13/08/2024), permite que o laudo médico necessário para a concessão do transporte gratuito possa ser emitido por profissionais de saúde habilitados fora da rede municipal, ampliando o acesso ao benefício.

A legislação original determinava que apenas médicos vinculados à rede de saúde da Prefeitura poderiam emitir o laudo. A nova proposta visa facilitar o atendimento às pessoas com deficiência (PCD), especialmente para aquelas que necessitam do transporte coletivo para tratamentos médicos, ao permitir que qualquer profissional de saúde devidamente habilitado possa realizar a avaliação.

O Projeto de Lei, que está em tramitação desde maio deste ano, agora aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor. A mudança é considerada uma medida importante para melhorar o acesso ao transporte público para pessoas com deficiência em Feira de Santana, ao simplificar o processo de obtenção do laudo necessário para o benefício.


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