O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (28/08/2024), uma medida que destina R$5 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o financiamento das companhias aéreas que operam voos regulares em território nacional. A proposta, que altera a Lei Geral do Turismo, já recebeu o aval do Senado e segue agora para a sanção do presidente da República.

O projeto, considerado estratégico para o fortalecimento do setor aéreo, visa ampliar a frota de aeronaves, aumentar a oferta de voos e passagens, e reduzir os custos operacionais das companhias aéreas. De acordo com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, essa medida deverá contribuir para a redução das tarifas aéreas, um impacto já observado no primeiro semestre de 2024, quando a tarifa média caiu cerca de 11% em comparação ao mesmo período de 2022, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Após a sanção presidencial, será criado um Comitê Gestor do FNAC, que ficará responsável por determinar os limites de recursos a serem destinados a empréstimos. Esse comitê, que funcionará sob orientação do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), terá sua composição e competências regulamentadas por decreto presidencial. A criação deste órgão é considerada essencial para assegurar a gestão eficiente dos recursos do FNAC, que atualmente dispõe de um saldo aproximado de R$8 bilhões.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o operador primário dos financiamentos concedidos com os recursos do FNAC. Além do BNDES, outras instituições financeiras públicas e privadas poderão participar dos financiamentos, desde que assumam os riscos das operações e sejam devidamente habilitadas pelo banco estatal para essa finalidade.

Para garantir a eficácia da medida, uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) será publicada, estabelecendo as linhas de financiamento disponíveis, suas finalidades, taxas de juros, prazos de pagamento, comissões e demais condições que deverão ser cumpridas pelos tomadores dos financiamentos. Essa regulamentação é vista como um passo crucial para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos do FNAC.