Impunidade institucionalizada | Por Luiz Holanda

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a corrupção se tornou uma forma de fazer negócio para muita gente,  e isso só foi possível porque houve um “pacto imenso” de cumplicidade entre os envolvidos em atos ilícitos: “Onde tem um centavo de dinheiro público tem alguma coisa errada. É impossível não sentir vergonha pelo o que está acontecendo no Brasil”. O ministro esqueceu que esse “pacto imenso” envolve o Judiciário – em especial o STF-, que colocou em liberdade os principais condenados pelo desvio do dinheiro público no processo da Lava Jato.

O ministro sabe o que está ocorrendo no país depois dessa liberação total. Alguns dos principais envolvidos em corrupção beneficiados pela própria Corte e que hoje estão em liberdade são, atualmente, pessoas importantes. O ex-ministro e ex-deputado federal José Dirceu, condenado pelo próprio Supremo, em 12 de novembro de 2012, a 10 anos e 10 meses de prisão no caso do mensalão, está atuando na política com força total. Pretende voltar à Câmara federal nas próximas eleições. Seus comparsas petistas, Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT) e o ex-deputado José Jesuíno foram respectivamente condenados a 8 e a 6 anos e 11 meses de reclusão. Todos estão em liberdade graças ao tribunal que o ministro integra.

No ano seguinte, ou seja em 2013, outro “mensaleiro” beneficiado pela Corte é o atual e todo-poderoso presidente do Partido Liberal  (PL) (a maior legenda do Congresso Nacional em número de parlamentares e a que mais recebe recursos dos fundos partidário e eleitoral), Valdemar da Costa Neto, condenado a sete anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em seguida vem o presidente Lula, sentenciado a 12 anos e 11 meses de cadeia em fevereiro de 2019 por corrupção e lavagem de dinheiro no processo da Lava Jato. Motivo:  recebimento de propina através da reforma no sítio de Atibaia – que não era dele, segundo o próprio-, mas que era utilizado por ele e sua família, conforme restou evidente à época.

Outro que está em plena liberdade é Marcelo Odebrecht, que, em março de 2016, foi sentenciado pelo ex-juiz Sérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, a 19 anos e 4 meses de cadeia por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Para completar, em 2023, o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e 10 meses de prisão pela própria Corte pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na BR Distribuidora, continua em liberdade, mostrando para a todos que, realmente, tem “aquilo roxo”.

O mais recente “pacto” foi feito com as emendas pix, que o ministro Flávio Dino está tentando modificar. Não vai conseguir. Na última quinta-feira o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) -que deveria ter sido votada até 17 de julho-, enquanto o STF não resolver a questão, pois, segundo ele, “A emenda pix é uma conquista do Legislativo”.

Para completar, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, moveu uma ação direta de inconstitucionalidade contra essas emendas pensando que o STF vai aceitar. Incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 105/2019, as emendas pix permitem a destinação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), sob a forma de transferência especial, sem necessidade de celebração de convênio para controle da execução orçamentária. A pergunta que se faz é se os ministros do STF vão aceitar a ação e declarar a inconstitucionalidade dessa aberração. Há quem afirme que não, mas o povo, em sua sabedoria milenar, costuma dizer que a Justiça sabe rugir para criminosos “comuns” e miar para criminosos poderosos. Além disso, é difícil punir com rigor “os amigos do meu pai”. Um determinado jornalista, certa feita, afirmou que o povo “não pode pagar advogado que frequenta o STF trajando chinelo e bermuda”. Barroso agora tem a oportunidade de quebrar o “pacto” que afirma.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.