Em um esforço conjunto, os presidentes dos três Poderes anunciaram nesta terça-feira (20/08/2024) um acordo sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A reunião, realizada no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), contou com a presença de Luís Roberto Barroso, presidente do STF, Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, além de representantes do Executivo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O acordo foi comunicado por meio de uma nota conjunta, na qual os participantes destacaram que as emendas parlamentares deverão atender a critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de saber quem indica as emendas e para onde os recursos são destinados, estabelecendo um consenso entre os Poderes.

Entre os pontos acordados, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos sem destinação específica, continuarão a ser permitidas. Contudo, essas emendas deverão cumprir requisitos como a identificação antecipada do objeto, a prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, foi estabelecida a impositividade dessas emendas, garantindo que sejam executadas pelo Executivo.

As emendas individuais comuns também foram mantidas com a obrigatoriedade de execução, mas passarão a seguir novas regras de transparência e rastreabilidade, que serão definidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo. As emendas de bancada, que já são impositivas, deverão ser destinadas exclusivamente a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, vedando a individualização das verbas entre os parlamentares.

As emendas de comissão, por sua vez, deverão ser direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em acordo entre o Legislativo e o Executivo, com procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. Outro ponto acordado foi a limitação do crescimento das emendas de um ano para o outro, que não poderá superar o aumento nas despesas discricionárias do Executivo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância do acordo para garantir que o orçamento público seja utilizado em projetos que beneficiem a população. “É uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta”, afirmou Pacheco.

A reunião entre os representantes dos três Poderes ocorreu após o STF confirmar, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino, que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. As liminares, que atenderam a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR), permanecerão em vigor até que o ministro Dino reavalie a situação após o consenso alcançado.

Ministro Barroso anuncia resolução sobre impasse das emendas parlamentares

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou nesta terça-feira (20) que o impasse em torno da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União foi solucionado. A resolução foi alcançada durante uma reunião realizada no STF com a participação dos presidentes do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além de membros do governo federal.

A reunião foi convocada para abordar as questões decorrentes das decisões individuais do ministro Flávio Dino, que haviam sido confirmadas pelo plenário do STF, suspendendo o pagamento das emendas impositivas e das chamadas “emendas Pix”. Estas decisões foram motivadas por preocupações relativas à falta de critérios claros de transparência e rastreabilidade na alocação dos recursos públicos.

De acordo com o ministro Barroso, o consenso alcançado prevê a manutenção das emendas parlamentares, desde que respeitados novos critérios de rastreabilidade e com a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Nós conseguimos enfrentar adequadamente a rastreabilidade e a transparência, que ficaram estabelecidas de maneira inequívoca e com controle do TCU”, afirmou Barroso após o encontro.

O ministro Barroso também ressaltou que a solução encontrada não representa uma validação de qualquer proposta articulada entre o Executivo e o Legislativo, mas sim uma medida para assegurar a conformidade das emendas com os princípios constitucionais e institucionais. O acordo estipula que o Senado e a Câmara terão um prazo de 10 dias para implementar as novas determinações, que serão então submetidas à homologação do ministro Flávio Dino e, posteriormente, votadas pelo plenário do STF. Durante esse período, os repasses de emendas permanecem suspensos.

*Com informações da Agência Brasil.