O governo federal e a ViaBahia firmaram um acordo que encerra a concessão das rodovias BR-116 e BR-324, administradas pela concessionária no estado da Bahia. A decisão foi tomada após a conclusão de negociações sem disputa judicial, que ainda aguardam homologação pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com a aprovação, a empresa deve deixar a operação até o final de 2024, permitindo que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) reassuma as rodovias e inicie as obras previstas para o início de 2025.
A Via Bahia solicitou, em 2023, a repactuação de seu contrato junto ao Ministério dos Transportes, seguindo o modelo elaborado pelo TCU, sem, no entanto, entrar no processo de relicitação estabelecido pela Lei 13.448/2017. Ao longo da concessão, a empresa enfrentou constantes impasses com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), especialmente sobre a execução das obras e o equilíbrio econômico do contrato. Embora o contrato previsse investimentos significativos, poucos foram realizados ao longo de quase uma década de concessão.
Em razão do não cumprimento das obrigações contratuais, a ANTT chegou a abrir um processo de caducidade contra a Via Bahia, que foi suspenso judicialmente. Nos últimos meses, uma nova tentativa de renegociar o contrato ocorreu por meio da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), do TCU. A proposta tinha como objetivo garantir o reequilíbrio do contrato e permitir a continuidade da concessão, sob o controle da Roadis, braço da canadense PSP Investments, controladora da Via Bahia.
No entanto, a repactuação foi inviabilizada pelo valor de capital (capex) apresentado pela concessionária para os investimentos previstos, considerado elevado em comparação com outras empresas do setor. Mesmo sendo a única concessionária que ainda não havia solicitado formalmente a relicitação, a Via Bahia indicou que estaria disposta a entrar no processo competitivo para um novo contrato. Contudo, o ponto mais complexo da negociação, a indenização pelos ativos não amortizados, dificultou o avanço das tratativas, sendo uma das causas que levou ao atraso no processo de relicitação de outras concessões regidas pela Lei 13.448/2017.
A solução proposta pelo governo prevê a indenização da concessionária pelos ativos não amortizados ao longo de três anos. Em troca, a Via Bahia abriria mão de quaisquer disputas judiciais ou arbitrais, devolvendo a operação das rodovias ao governo. O acordo, que agora será avaliado pelo plenário do TCU, visa garantir que a empresa deixe a concessão até o final de 2024, permitindo ao governo iniciar as obras no primeiro semestre de 2025.
No sábado (21/09/2024), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, confirmou a saída da concessionária durante uma entrevista coletiva em evento político em Vitória da Conquista, uma das cidades diretamente afetadas pela concessão. Segundo o ministro, a Via Bahia não apresentou propostas que atendessem aos parâmetros legais exigidos pelo TCU, o que resultou na solicitação de retirada da empresa. Caso o acordo seja aprovado pelo TCU, o DNIT assumirá a administração das rodovias no início de 2025.
O ministro enfatizou que o plano está sujeito à homologação pelo Tribunal de Contas da União, o que deve ocorrer em breve. Com a homologação, o governo terá as condições para dar início às obras que há anos são aguardadas nas rodovias sob concessão da Via Bahia.
Em paralelo, o TCU deverá analisar, na próxima quarta-feira (25), o acordo de repactuação do contrato da BR-101/ES/BA, administrado pela concessionária Eco101. Esse será o primeiro acordo do setor rodoviário a ser avaliado pelo plenário do tribunal, gerando grande expectativa quanto à sua decisão.
Comunicado de fato relevante solução consensual referente à BR-116 E BR-324
“VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. (“Companhia” ou “Concessionária”), em atendimento ao parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e ao disposto na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 44 de 23 de agosto de 2021, vem informar que alcançou uma solução consensual junto ao Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) e o Tribunal de Contas da União (“TCU”) tendo por objeto a solução consensual referente às concessões da BR 116 e BR 324 (“Concessões”).
A solução consensual ainda está em processo final de redação e deverá passar pelas últimas instâncias de deliberação aplicáveis, bem como as respectivas governanças da Companhia e das demais entidades envolvidas, para que possa ser submetida à homologação final pelo Plenário do TCU.
A solução consensual apenas será efetiva e eficaz após a sua homologação pelo TCU.
A Companhia aproveita a oportunidade para reiterar que todas as suas ações sempre foram conduzidas com respeito e defesa dos seus direitos e deveres contratuais, buscando garantir as condições necessárias para os investimentos nas Concessões. A Concessionaria acredita que a assinatura de um acordo permitirá atender aos anseios da população baiana.
A Companhia manterá os acionistas e o mercado devidamente atualizados sobre o assunto, respeitado o compromisso de confidencialidade celebrado no âmbito das tratativas”.
José Pedro Guerreiro Bartolomeu, diretor de Relações com Investidores
VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., CNPJ/MF nº. 10.670.314/0001-55, NIRE 29.300.030.121
Salvador, 23 de setembro de 2024








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