Juristas de destaque manifestaram sua posição sobre o Projeto de Lei da Anistia, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O PL propõe a anistia para os indivíduos condenados por atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo financiadores, incentivadores e organizadores desses eventos. Especialistas em direito apontam que a anistia de crimes contra a ordem democrática contraria os princípios constitucionais, que estabelecem que tais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.

Eloísa Machado de Almeida, doutora em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e professora da FGV Direito de São Paulo, declarou que a aprovação do PL da Anistia poderia ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ela argumenta que, embora a Constituição não mencione explicitamente a vedação da anistia para esses crimes, a coerência interna do texto constitucional sugere que tais crimes não devem ser passíveis de anistia. Esse entendimento é sustentado pela posição do ministro Dias Toffoli, que, ao julgar a inconstitucionalidade da graça concedida ao ex-deputado Daniel Silveira, questionou a compatibilidade de perdoar aqueles que atacam a ordem democrática com a preservação do estado democrático de direito.

O ex-deputado Silveira foi condenado a mais de oito anos de prisão por atentar contra o regime democrático, e a anistia concedida a ele pelo ex-presidente Jair Bolsonaro foi anulada pelo STF com base na incoerência de permitir perdão para crimes contra a ordem constitucional.

O artigo 5º da Constituição brasileira exclui da anistia crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. A posição de Toffoli é que essa vedação deve ser estendida a crimes contra a ordem democrática. Além disso, o PL da Anistia também é criticado por supostamente violar a separação dos Poderes, uma vez que o Congresso estaria invadindo a competência do Judiciário, conforme indicado pela jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Oliveira argumenta que a concessão de anistia por parte do Congresso, enquanto os processos estão em andamento no STF, configura uma invasão das prerrogativas judiciais.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, liderada pelo relator Rodrigo Valadares, argumenta que o PL visa a pacificação do país e a redução da polarização política. No entanto, o cientista político João Feres Júnior, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IESP-UERJ), acredita que a anistia poderia ter o efeito contrário, sinalizando que é possível atacar instituições democráticas sem sofrer consequências. Feres Júnior sugere que a proposta de anistia reflete uma estratégia política limitada, focada na absolvição de indivíduos envolvidos em tentativas de golpe.

A discussão em torno do PL da Anistia também envolve a interpretação dos eventos de 8 de janeiro de 2023. A jurista Eloísa Machado de Almeida critica a tentativa de minimizar os eventos como uma mera manifestação de expressão, argumentando que as investigações e ações penais revelam a estruturação de crimes contra instituições democráticas, com participação de figuras proeminentes e autoridades.

*Com informações da Agência Brasil.