A 3ª Vara Federal Cível de Salvador homologou, na segunda-feira (02/09/2024), o Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece a restauração do Forte São Paulo da Gamboa, localizado na avenida Contorno, no centro de Salvador. O acordo também prevê a construção de moradias para famílias vulneráveis que residem na área, além de garantir o uso compartilhado da fortificação entre a comunidade e outras entidades. A medida foi estabelecida no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que tramitava desde 2009.

A Defensoria Pública da União (DPU), que atuou como assistente litisconsorcial na ação a partir de 2016, representou os interesses das famílias vulneráveis que vivem no entorno da fortificação, buscando a preservação da relação histórica e social que essas pessoas têm com o local. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Mario Leal Ferreira (FMLF), autarquia municipal responsável por projetos de planejamento urbano, também são partes signatárias do acordo, que visa conciliar a preservação do patrimônio cultural com a proteção das pessoas que habitam a região.

Termos do acordo e medidas a serem adotadas

O TAC prevê que parte das moradias será construída dentro da própria área do forte, enquanto outras famílias serão realocadas para moradias próximas, dentro da comunidade da Gamboa de Baixo. A participação direta dos moradores no desenvolvimento dos projetos de habitação e na restauração do forte foi assegurada no acordo, reforçando a integração das necessidades da comunidade com a preservação do patrimônio histórico.

O Iphan, responsável pela preservação do Forte São Paulo da Gamboa, comprometeu-se a descentralizar os recursos necessários para a contenção da muralha e a elaboração de um novo projeto de adequação das moradias. A Universidade Federal da Bahia (UFBA) será a executora das obras de contenção. Já a FMLF ficará encarregada da concepção e implementação das novas habitações, assegurando que os projetos urbanos sejam desenvolvidos em conjunto com os moradores, de forma a respeitar as tradições locais.

Assinaram o acordo representantes da DPU, do MPF, do Iphan, da FMLF, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), além de membros da própria comunidade. O juiz federal Eduardo Gomes Carqueija foi responsável por homologar o TAC e, na mesma decisão, condenou M.B.J. ao pagamento de R$ 20 mil por litigância de má-fé. O réu havia alegado domínio útil sobre a área e solicitado a suspensão do TAC, pleito que foi rejeitado pela Justiça.

Valor histórico e desafios na preservação do Forte São Paulo da Gamboa

O Forte São Paulo da Gamboa, localizado nas margens da Baía de Todos os Santos, é tombado pelo Iphan desde 1938 devido ao seu valor histórico e arquitetônico. Construído no século XVIII, o forte é um importante exemplar da arquitetura militar da época e se destaca pela sua implantação paisagística singular. No entanto, o processo de preservação do forte encontrou obstáculos ao longo dos anos, principalmente devido à presença de uma comunidade tradicional pesqueira que se formou no entorno da fortificação.

A relação entre a comunidade da Gamboa de Baixo e o forte foi central nas discussões judiciais. O MPF e a DPU argumentaram que, além do valor arquitetônico do forte, a proteção da comunidade que ali reside era essencial para garantir a preservação do tecido social da região. Desde o início da ação civil, diversas audiências e tentativas de conciliação foram realizadas, sem sucesso, até a homologação do TAC.

Durante o processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Iphan sugeriram a realocação das famílias para outros imóveis, sob o argumento de que seria inviável realizar as obras de restauração com a permanência dos moradores na área. Contudo, a proposta não foi aceita pela comunidade, que defendeu seu direito de permanência e o uso compartilhado do espaço.

Participação da comunidade e próximos passos

A homologação do acordo é vista como uma vitória tanto para a preservação do patrimônio cultural quanto para os direitos sociais da comunidade Gamboa de Baixo. A participação ativa dos moradores no desenvolvimento dos projetos urbanísticos e na restauração do forte foi uma das principais conquistas do TAC. A expectativa é que as obras de contenção da muralha e a construção das novas moradias sejam iniciadas em breve, com a garantia de que as soluções adotadas respeitem a história e as necessidades dos habitantes locais.

O acordo firmado entre as diversas partes envolvidas sinaliza um compromisso com a preservação do patrimônio cultural sem desconsiderar os direitos sociais das populações vulneráveis que vivem no entorno. O envolvimento de instituições como o Iphan, a FMLF e a UFBA reforça a importância de parcerias institucionais para viabilizar projetos que unam conservação e desenvolvimento social.