Mais um caso de impunidade | Por Luiz Holanda

A Polícia Federal indiciou recentemente os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiro (MDB-AL) por supostas cobranças de propina para favorecer o grupo Hypermarcas, atual Hypera Farma, no Senado. Além deles, o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) também foi indiciado. O senador do Amazonas já teve alguns dos seus familiares envolvidos em processo através da empresa Braga Veículos Ltda, alvo da “Operação Francamente”, deflagrada em 2021 para investigar irregularidades na documentação de veículos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e enviados para fora do Amazonas. A concessionária de veículos era administrada pelos primos do senador. Outras duas empresas eram atreladas como “sócia”, sendo, as duas, representadas legalmente pelo primo de Eduardo Braga.

A ação foi deflagrada pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE), além da Receita Federal e a Polícia Federal (PF) no Amazonas e Mato Grosso. A empresa foi alvo de mandado de busca e apreensão, tendo sido, na ocasião, apreendidas joias e valores em espécie. Outras duas concessionárias — a Garcia Veículos e a Pedragon — e o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) também foram alvos da operação.

Segundo o auditor da Receita Federal, Rogério Bigotti, a operação se baseou exclusivamente nos mandados de busca e apreensão, ocasião em que um funcionário de uma das concessionárias foi preso com porte ilegal de arma de fogo. “A investigação visa o combate à comercialização irregular das caminhonetes, a fraude e a retirada da identificação da documentação, via Detran, e o envio dessas caminhonetes para circulação fora de Manaus”, explicou o auditor. O senador não foi envolvido na operação.

Já o senador Renan Calheiros, vez por outra, é citado na prática de atitudes pouco republicanas. Em dezembro de 2016, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), se tornou réu num processo por peculato. No mesmo mês o partido Rede Sustentabilidade entrou com uma liminar pedindo seu afastamento da presidência do Senado. A ação impetrada pela Rede teve votos da maioria dos ministros do Supremo; eles entenderam que réus não podem estar na sucessão da presidência da República, mas o próprio STF voltou atrás e manteve Renan na presidência da Casa.

Infelizmente, a biografia do senador alagoano deixa muito a desejar. Apesar de já ter ocupado posições altamente significativas no governo, um conjunto de denúncias de corrupção o tem atingido, a exemplo do chamado Renangate, neologismo aludindo ao escândalo do Watergate americano. A crise começou com a circulação da notícia sobre o pagamento da empresa Mendes à ex-amante de Renan, e perdurou até ele renunciar à presidência do Senado. Renan voltou triunfante, como um dos senadores mais forte do Senado.

O terceiro envolvido é o ex-senador Romero Jucá, citado em outros esquemas de corrupção e denunciado pelo ex-diretor da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, como recebedor de propina em obras de Angra 3. Envolvido na Operação lava Jato, foi investigado em outro processo por ordem do ex-ministro do STF, Teori Zavascki. Em 2016, a Folha de S. Paulo divulgou a gravação de uma conversa entre Jucá e Sérgio Machado, da Transpetro,  na qual, ele, Jucá, sugeria a Machado que uma “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato, que investigava ambos.[41]

No mesmo ano, o então Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, pediu a prisão de Jucá, de Renan e do ex-presidente José Sarney por tentativa de mudar a decisão do STF, que previa a prisão de condenados a partir da segunda instância e que planejavam mudar a lei para permitir delação premiada apenas para pessoas em liberdade, e não para presos investigados. Também foram acusados de pressionar para que acordos de leniência das empresas pudessem esvaziar as investigações. Hoje, Jucá e os demais continuam livres, o que significa que ninguém acredita que esse indiciamento pela PF produza algum efeito prático. É só esperar para ver.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário