Na terça-feira (17/09/2024), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu um debate para analisar a regulamentação da reforma tributária proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O encontro, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), focou nas implicações da nova legislação para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), regimes aduaneiros especiais e regimes de bens de capital.
O Brasil ocupa atualmente a 24ª posição entre os maiores exportadores globais e, conforme especialistas, pode melhorar sua posição no ranking por meio de uma maior competitividade, uma vez que o projeto de lei seja implementado. Izalci Lucas destacou a intenção do grupo de trabalho de abordar questões pontuais da legislação aprovada e propor alterações necessárias para otimizar o sistema.
O debate abordou os regimes aduaneiros e as ZPEs, que são áreas designadas para facilitar o comércio exterior por meio de isenções tributárias. Fabio Pucci Martins, secretário-executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), afirmou que o PLP 68/2024 prevê atualizações e inovações que beneficiarão o regime das ZPEs. As principais inovações incluem a desoneração da energia elétrica para a produção de energia limpa e a redução de impostos sobre serviços de transporte para ZPEs.
O ex-senador Roberto Rocha destacou a necessidade de adaptar as ZPEs à nova realidade tributária, sugerindo que uma reforma tributária moderna pode reduzir a dependência dessas zonas. Marcelo Reis, coordenador-geral da Secretaria de Comércio Exterior, ressaltou uma inovação significativa no PLP 68/2024 que estende o benefício do drawback para insumos fornecidos por produtores nacionais, corrigindo uma desvantagem existente.
O professor Solon Sehn enfatizou que a reforma oferece uma simplificação importante, mas defendeu a inclusão da desoneração do IBS e da CBS também para operações com serviços. Liziane Angelotti Meira, auditora fiscal da Receita Federal, avaliou que a reforma poderia aprimorar o comércio exterior ao permitir uma desoneração mais eficiente, mas destacou a necessidade de ajustes na legislação para garantir a eficácia desses regimes.
Melina Rocha, consultora internacional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), apontou a necessidade de assegurar que operações internacionais sejam tributadas de maneira justa para evitar impactos negativos na competitividade. Dayane do Nascimento Lima da Silva, coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), mencionou pontos que não foram abordados pelo projeto, como a desoneração do exportador e o imposto seletivo sobre bens minerais.
O superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Carraro Telles, e o vice-almirante Amaury Calheiros Boite Júnior, diretor-presidente da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), também participaram do debate. Telles destacou a necessidade de eliminar distorções nos regimes aduaneiros, enquanto Boite Júnior criticou a omissão do Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa (Retid), essencial para proteger a base industrial de defesa brasileira.
*Com informações da Agência Senado.
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