O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (10/10/2024) manter a suspensão do pagamento das emendas parlamentares de comissão e de relator, conhecidas como emendas do “orçamento secreto”. A decisão decorre de uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso Nacional e do Executivo, realizada mais cedo no mesmo dia. De acordo com Dino, o Congresso não apresentou “informações específicas, completas e precisas” que comprovassem o cumprimento integral da decisão da Corte, que determinou o fim das referidas emendas.

O ministro destacou que, para a liberação dos pagamentos, o Congresso deverá cumprir as determinações do STF relacionadas aos requisitos constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência das emendas RP8 e RP9, os nomes oficiais das emendas de comissão e relator, respectivamente. Segundo Dino, “permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024”, até que Legislativo e Executivo atendam integralmente as exigências constitucionais e as decisões do plenário do STF.

Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, protocolada pelo partido Psol, que questiona o uso das emendas RP9, argumentando que estas são utilizadas de forma indevida para a inclusão de novas despesas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, como as chamadas “emendas Pix”.

Durante a audiência de conciliação, o ministro mencionou a necessidade de garantir que as emendas sigam os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade, conforme estabelecido em decisões anteriores da Corte. Em agosto, Dino já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios mais beneficiados pelas emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.

A questão das emendas parlamentares, especialmente as de relator, tem gerado amplo debate desde dezembro de 2022, quando o plenário do STF declarou inconstitucional o “orçamento secreto”. A Corte entendeu que as emendas violavam os princípios da impessoalidade, moralidade, transparência e publicidade, uma vez que não havia identificação clara dos proponentes nem dos beneficiários.

Dino assumiu a relatoria da ADPF 854 após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que originalmente conduzia o processo. A decisão atual reforça a posição do STF sobre a necessidade de maior controle e clareza no uso dos recursos públicos, em conformidade com os preceitos constitucionais.

*Com informações da Sputnik News.