A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (12/11/2024), cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Dentre eles, destaca-se a autorização para o governo contratar um empréstimo externo de até US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Este financiamento visa implementar o Programa de Consolidação Fiscal, Eficiência Energética e Conectividade (PROCONGES), com o objetivo de fortalecer a gestão fiscal e financeira, otimizar o gasto público, e melhorar a infraestrutura de conectividade e eficiência energética no Estado. A proposta do empréstimo, no entanto, recebeu oposição de alguns parlamentares, incluindo votos contrários do PSOL, mas foi aprovada pela maioria.
Além do empréstimo, a ALBA aprovou outros quatro projetos de forma unânime. Um dos principais é a concessão de subvenções econômicas a companhias aéreas que estabeleçam novas rotas internacionais com origem, conexão ou destino em aeroportos da Bahia. A medida, que envolve um investimento estimado em R$ 20 milhões por ano, visa aumentar o fluxo turístico e expandir o desenvolvimento econômico da região. Empresas interessadas devem atender a uma série de critérios especificados no projeto de lei para que a subvenção seja efetivada.
Outro projeto aprovado inclui a criação de 2.397 novos cargos para a Polícia Civil da Bahia. A medida reestrutura a força de segurança pública no estado com a inclusão de 500 delegados, 1.460 investigadores e 437 escrivães. Segundo estimativas do governo, a nova estrutura gerará um impacto orçamentário de R$ 286,8 milhões em 2025 e de aproximadamente R$ 292,5 milhões anuais a partir de 2026, caso todos os cargos sejam preenchidos simultaneamente. A ampliação do quadro busca reforçar a segurança pública, diante do aumento da demanda por serviços policiais.
Também foi aprovado o programa habitacional “Minha Casa Minha Vida – Bahia”, que tem como foco proporcionar moradia digna para a população em áreas urbanas e rurais do estado. O programa, que adota como diretriz o desenvolvimento urbano sustentável, integra ações nas áreas de infraestrutura, saneamento, acessibilidade e gestão territorial, atendendo a diferentes segmentos socioeconômicos da população. A expectativa é de que o programa contribua para reduzir o déficit habitacional e promover um planejamento urbano mais inclusivo.
Por fim, a ALBA aprovou os Programas de Incentivo à Habilitação “CNH da Gente” e “CNH na Escola”. Esses programas visam expandir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para jovens de baixa renda e estudantes do ensino médio da rede pública. Ambos os programas buscam facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho e promover maior inclusão social.
O presidente em exercício da ALBA, Zé Raimundo, ressaltou a importância da aprovação unânime de quatro dos cinco projetos e destacou o empenho da Casa em dar continuidade ao debate e à aprovação de propostas essenciais para o desenvolvimento do estado. A votação expressiva em favor das medidas reflete a prioridade dada pelo Legislativo baiano à expansão de oportunidades e à melhoria dos serviços públicos para a população.
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