A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou, na tarde de 29 de outubro de 2024, a primeira de um ciclo de 11 audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os tributos previstos na reforma tributária. O projeto, que aborda a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), foi discutido em um encontro que contou com a participação de especialistas convidados. Durante a audiência, os especialistas reconheceram a importância da reforma, mas propuseram ajustes na regulamentação, destacando a necessidade de revisar as alíquotas diferenciadas.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o plano de trabalho do encontro, enfatizando a discussão sobre alíquotas, regras de não cumulatividade, direito ao creditamento, split payment e a incidência dos novos tributos. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, agradeceu aos deputados pelo trabalho realizado no projeto e expressou a expectativa de colaboração dos senadores para a elaboração do texto final. Durigan ressaltou que, embora complexo, o objetivo da reforma tributária é proporcionar um efeito positivo na vida dos brasileiros. Ele declarou que a atual estrutura tributária do Brasil está entre as piores do mundo e que a reforma poderá contribuir para a melhoria do sistema.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou um resumo do projeto de regulamentação. Segundo Appy, a proposta resulta de um trabalho conjunto entre representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios, o que aprimorou o texto final. Ele também destacou a complexidade adicional introduzida por regimes diferenciados e elogiou a inclusão do mecanismo de cashback, que devolve impostos para famílias de baixa renda. Appy exemplificou que a devolução pode alcançar até 100% da CBS e 20% do IBS em relação a produtos essenciais, como gás e contas de serviços públicos.
A consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Melina Rocha, afirmou que a reforma tributária pode colocar o Brasil entre os melhores modelos do mundo, enfatizando princípios como a não cumulatividade e a arrecadação no destino. Rocha destacou que o Brasil será pioneiro ao tributar serviços financeiros de forma abrangente pelo IVA. O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, Adalberto Felicio Maluf Filho, também apoiou a reforma, embora tenha solicitado ajustes que minimizem a bitributação sobre produtos reciclados e a implementação de alíquotas diferenciadas para serviços ambientais.
Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ressaltou a necessidade da reforma tributária e alertou sobre a complexidade gerada por um elevado número de exceções às regras gerais de tributação. O professor de direito tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Marcus Lívio Gomes, comentou sobre a contribuição coletiva que possibilitou a reforma e pediu atenção do Senado para evitar conflitos entre as novas normas tributárias e iniciativas já em tramitação.
As audiências públicas, que fazem parte de um ciclo de debates sobre a regulamentação da reforma tributária, visam auxiliar os senadores na apreciação do tema. O senador Eduardo Braga destacou a realização de outras audiências e anunciou uma nova sessão para discutir o impacto da reforma no setor produtivo.
*Com informações da Agência Senado.
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