Em 7 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Og Fernandes, determinou a rescisão do acordo de delação premiada firmado pela desembargadora afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Rusciolelli e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli. A medida foi tomada após ambos descumprirem obrigações previstas no acordo, incluindo a ausência em audiências judiciais, o não pagamento de parcelas de uma multa estipulada e a falta de alienação de bens, entre eles um imóvel de luxo avaliado em R$ 4,5 milhões.
A delação firmada em 2021 pelos Rusciolelli marcou um momento histórico ao ser a primeira do tipo envolvendo uma magistrada no Brasil, que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), agiu em associação criminosa com seu filho, advogado. O processo está diretamente vinculado ao Caso Faroeste e à disputa pelas terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia. De acordo com o MPF, o empresário Nelson Vigolo, presidente da Bom Jesus Agropecuária, foi identificado como o corruptor, e se tornou colaborador premiado, enquanto sua empresa firmou um acordo de leniência. No entanto, apesar da colaboração, a Bom Jesus Agropecuária manteve o controle das terras adquiridas de forma ilícita.
Além disso, dos cinco investigados na 5ª Fase da Operação Faroeste, todos inicialmente aderiram à delação premiada. Com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse número foi reduzido para três delatores, evidenciando mudanças no desdobramento do caso.
Apesar da rescisão, o ministro ressaltou que as provas obtidas durante a colaboração da desembargadora e do filho advogado continuarão válidas e poderão ser usadas em investigações e processos relacionados. A decisão foi motivada por solicitação do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que os delatores não cumpriram com os compromissos assumidos, como participar das audiências judiciais. Além disso, o MPF apontou que Sandra Inês e Vasco Rusciolelli ameaçaram utilizar o direito ao silêncio durante os depoimentos, o que foi interpretado como um ato de má-fé e violação ao acordo firmado.
Outro ponto destacado na decisão é que Sandra Inês admitiu, posteriormente, ter firmado o acordo de colaboração premiada apenas para beneficiar seu filho, sem confessar a prática de crimes que lhe eram imputados.
A Operação Faroeste investiga um complexo esquema de corrupção no Judiciário baiano, incluindo a venda de decisões judiciais relacionadas a disputas fundiárias na região Oeste da Bahia. A rescisão do acordo marca um desdobramento significativo no caso, reforçando a gravidade das acusações contra a magistrada e seu filho, enquanto mantém a validade das provas obtidas para sustentar futuras ações judiciais.
O esquema de corrupção foi detalhado pelo advogado e ex-servidor do TJBA Júlio César Cavalcanti Ferreira, outro colaborador da operação, que revelou a participação dos envolvidos e forneceu elementos probatórios, como registros de transferências financeiras ilícitas, além de participar de uma Operação Controlada pela Polícia Federal (PF).
Entenda a decisão do STJ sobre a rescisão da delação dos Rusciolelli
O Acordo de Delação e as Obrigações Descumpridas
Sandra Inês e Vasco firmaram um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF) em 2020. O pacto previa a renúncia ao direito ao silêncio, o comparecimento a audiências e a alienação de bens como forma de reparação de danos. Em contrapartida, os colaboradores obtiveram benefícios legais, como a conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar e a exclusão de algumas penas.
Entretanto, segundo o MPF, os dois deixaram de comparecer a audiências e manifestaram intenção de permanecer em silêncio durante as oitivas. Além disso, a alienação de bens, incluindo um imóvel avaliado em R$ 4,5 milhões, não foi realizada.
Decisão do STJ: Rescisão do Acordo e Consequências
Em 7 de novembro de 2024 (quinta-feira), o ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ, determinou a rescisão do acordo colaboração premiada de Sandra Inês Rusciolelli e Vasco Rusciolelli. Na decisão, são destacados os seguintes pontos:
A defesa de Sandra Inês argumentou que o acordo havia sido firmado apenas para proteger seu filho e alegou vazamentos de informações confidenciais. Contudo, o STJ rejeitou as alegações, destacando que a colaboração foi homologada de forma legítima e que não houve comprovação de prejuízo causado por vazamentos.
Impactos no Combate à Corrupção e na Operação Faroeste
A Operação Faroeste é considerada uma das maiores investigações sobre corrupção no Judiciário brasileiro. A rescisão do acordo de colaboração de Sandra Inês reforça a necessidade de rigor no cumprimento das condições impostas aos delatores e evidencia a relevância das provas obtidas para o avanço das apurações.
A 5ª fase da Operação marcou o combate à corrupção no sistema judiciário, expondo os vínculos entre poder político, justiça e setor empresarial. A prisão de Sandra Inês e o indiciamento de outros envolvidos destacaram a gravidade do esquema.
Apesar de avanços, a permanência das terras sob controle do Grupo Bom Jesus Agropecuária evidencia desafios no enfrentamento à corrupção e na reparação dos danos causados. As investigações continuam, prometendo mais revelações sobre o caso.
O caso também demonstra os desafios enfrentados pelo sistema judicial ao lidar com acordos de delação premiada, que exigem equilíbrio entre incentivos à colaboração e a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Contexto da decisão do STJ que rescindiu a delação dos Rusciolelli
- Operação: Faroeste
- Investigados: Sandra Inês Rusciolelli e Vasco Rusciolelli
- Foco da investigação: Corrupção em conflitos agrários no oeste da Bahia
Decisão Judicial
- Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
- Relator: Ministro Og Fernandes
- Motivo da rescisão: Descumprimento de obrigações do acordo
- Consequências: Perda de benefícios e manutenção das provas obtidas
Acordo de Delação
- Homologação: 2021
- Benefícios obtidos: Prisão domiciliar e exclusão de algumas penas
- Obrigações descumpridas:
- Ausência em audiências
- Falta de alienação de bens
- Declarações de silêncio nas oitivas
Impactos
- Reforço do rigor em acordos de colaboração
- Validade das provas para outras investigações
- Continuidade da Operação Faroeste no combate à corrupção
O que foi a 5ª Fase da Operação Faroeste
Em 24 de março de 2020, a Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Faroeste, uma das maiores investigações de corrupção envolvendo o sistema judiciário do Brasil. A operação teve como objetivo desmantelar um esquema criminoso que operava dentro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), envolvendo magistrados, advogados e empresários. O caso ganhou notoriedade com a prisão de membros importantes do sistema judiciário e o indiciamento de um empresário do setor agropecuário, Nelson José Vigolo, representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária.
A Ação Controlada e o Papel dos Investigados
A ação policial foi autorizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, por meio do Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 10 – DF (2019/0098024-2). Durante a operação, a Polícia Federal cumpriu prisões e realizou indiciamentos, entre os quais se destacam os de Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora do TJBA, seu filho Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado, e Vanderlei Chilante, outro advogado envolvido no esquema. Além disso, Nelson José Vigolo, produtor rural e líder do Grupo Bom Jesus Agropecuária, foi indiciado por sua suposta participação em atividades ilícitas ligadas ao caso. A investigação revelou a existência de dois núcleos criminosos operando paralelamente, ambos relacionados ao conflito fundiário das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.
O caso também é um desdobramento de uma longa investigação que identificou ações criminosas envolvendo o Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, conduzido no Tribunal de Justiça da Bahia. A Polícia Federal registrou uma série de encontros e transações ilícitas entre os envolvidos no esquema, que eram monitorados de forma controlada, culminando nas prisões e no indiciamento.
O Ciclo Criminoso Desvelado pela Operação
O ciclo criminoso revelado pela Operação Faroeste é detalhado em documentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Corte Especial do STJ.
De acordo com as investigações, o esquema envolvia pagamentos ilícitos para influenciar decisões judiciais no TJBA, com ênfase na negociação de processos relacionados a terras no estado da Bahia.
A seguir, estão os principais eventos registrados e monitorados pela PF:
- 27/01/2020 – Reunião entre Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, e Vasco Rusciolelli Azevedo para organizar os recebimentos ilícitos de propina.
- 20/02/2020 – Encontro entre Júlio César e Vanderlei Chilante para agendamento de pagamentos e atos judiciais subsequentes.
- 16/03/2020 – Deslocamento de Geraldo Vigolo, levando valores provenientes de propina, em um veículo pertencente ao Grupo Bom Jesus Agropecuária, para o escritório de Vanderlei Chilante.
- 16/03/2020 – Movimentação de Vanderlei Chilante para entregar os valores da propina a Júlio César Ferreira Cavalcanti.
- 17/03/2020 – Encontro entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para entrega de valores em espécie, acondicionados em uma mochila.
- 17/03/2020 – Circulação de Vasco Rusciolelli e Jamille Rusciolelli para dissociar os valores recebidos por Júlio César.
- 17/03/2020 – Chegada da propina na residência de Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, desembargadora do TJBA.
- 24/03/2020 – Prisão de Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, Vasco Rusciolelli Azevedo, Vanderlei Chilante e indiciamento de Nelson José Vigolo.
As investigações demonstraram a atuação coordenada dos envolvidos, com um ciclo de propinas que envolvia tanto magistrados quanto advogados e empresários, gerando graves implicações para o sistema judiciário e para o setor agropecuário na Bahia.
O Contexto do Mandado de Segurança e os Envolvidos
O Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, que se tornou um dos principais focos da Operação Faroeste, foi alvo de negociações ilícitas entre os investigados. Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, enquanto magistrada, era responsável pela decisão de um processo relacionado a terras na Bahia, e os envolvidos buscavam influenciar a sua decisão por meio de pagamentos ilegais. O ciclo de corrupção no âmbito deste processo se estendeu por diversos meses e foi monitorado pela PF, que obteve provas substanciais para o indiciamento dos envolvidos.
A colaboração de Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, foi fundamental para o avanço das investigações. Ele forneceu detalhes sobre as operações criminosas e ajudou a Polícia Federal a rastrear os fluxos de dinheiro e as trocas de favores ilícitos entre os envolvidos.
O Impacto e as Consequências da Operação Faroeste
A 5ª fase da Operação Faroeste é um marco nas investigações sobre a corrupção dentro do sistema judiciário, trazendo à tona a complexidade do esquema criminoso e os interesses econômicos envolvidos, especialmente no contexto de disputas fundiárias. A prisão de figuras de destaque, como a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, e o indiciamento de outros membros do grupo, como Nelson José Vigolo, refletem a profundidade da corrupção que permeava o TJBA. Este caso reforça a necessidade de vigilância constante e de medidas eficazes para combater a corrupção no sistema judicial brasileiro.
A operação não apenas expôs uma rede de corrupção no setor judiciário, mas também trouxe à tona os vínculos entre o poder político, a justiça e o setor empresarial, que frequentemente são usados para manipular decisões e garantir vantagens econômicas ilícitas. As investigações continuam e prometem revelar mais detalhes sobre as conexões entre os envolvidos.
O desfecho inicial da 5ª fase da Operação Faroeste representou um grave retrocesso no progresso das investigações, uma vez que todos os envolvidos, conforme relatado em diversas reportagens do Jornal Grande Bahia (JGB), tiveram suas Delações Premiadas (ou Colaboração Premiada) homologadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes.
À medida que o caso avançava, em uma tentativa de corrigir o erro anterior, fontes do Jornal Grande Bahia (JGB) informaram que a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a nulidade dos benefícios da delação concedidos à desembargadora afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Rusciolelli, e ao seu filho, Vasco Rusciolelli. Além disso, as mesmas fontes, visivelmente indignadas com a situação, relataram que a maior parte das terras da antiga Fazenda São José, localizada em Formosa do Rio Preto, continuam sob o controle do Grupo Bom Jesus Agropecuária, o que contraria a legislação vigente em casos envolvendo crimes dessa natureza.
STJ torna ré Sandra Inês Rusciolelli e mantém afastamento por venda de decisões no TJBA
Em 6 de novembro de 2024, por favorecer interesses privados mediante pagamentos milionários, STJ aceitou denúncia do MPF contra a desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, acusada de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Operação Faroeste, que apura a venda de decisões judiciais sobre terras da Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, Bahia. Também foram denunciados Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado e filho da magistrada; Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e delator; Nelson José Vigolo, presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária e delator; e Vanderlei Chilante, advogado da empresa.
#PropinaNoApartamentoDosRusciolelli
Leia +
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
