O Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS) é a autarquia responsável pela gestão do regime de previdência social dos servidores públicos municipais. Criado pela Lei nº 1.539 de 26 de março de 1992, o instituto desempenha um papel fundamental na proteção social dos servidores ativos e inativos, oferecendo benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. Além disso, é incumbido de administrar as contribuições dos servidores e do município, garantindo a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal.
Funções do IPFS
O IPFS tem como objetivo central garantir a gestão eficiente do sistema previdenciário de Feira de Santana. Suas responsabilidades incluem a concessão de benefícios previdenciários, a arrecadação das contribuições dos servidores e do município, e o controle das despesas relacionadas aos benefícios. A autarquia também realiza a compensação de aposentadorias entre o INSS e o município, além de realizar perícias para concessão de benefícios como o auxílio-doença.
Aumento no Número de Atendimentos
Entre 2017 e 2024, o IPFS registrou um aumento considerável no número de atendimentos. Foram aproximadamente 2.592 procedimentos realizados, com destaque para o ano de 2019, quando 845 processos foram registrados. Esses atendimentos incluíram atualizações cadastrais, solicitações de aposentadoria, cadastro de pensionistas e a prova de vida.
O aumento na concessão de aposentadorias e pensões por morte também é um dos pontos mais relevantes, com mais de 650 aposentadorias e 100 pensões concedidas até 2024. Esse crescimento reflete a ampliação da abrangência dos serviços do instituto e a crescente demanda dos servidores municipais.
Adaptação à Pandemia
Durante a pandemia de Covid-19, entre 2020 e 2021, o IPFS se adaptou às circunstâncias, mantendo o atendimento, mas com algumas mudanças, como a suspensão temporária da prova de vida em domicílio. A partir de 2022, a prova de vida foi retomada, e o agendamento para o procedimento será retomado em setembro de 2024. A autarquia manteve sua capacidade de atender às necessidades dos servidores, apesar das limitações impostas pela pandemia.
Concessão de Auxílio-Doença
Em conformidade com as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o custeio de benefícios como a incapacidade temporária, o IPFS continuou com a realização de perícias para concessão do auxílio-doença. Entre 2020 e 2024, foram realizados 2.559 atendimentos relacionados ao auxílio-doença, incluindo concessões, readaptações, encaminhamentos para aposentadoria por invalidez, indeferimentos e altas médicas. Até metade de 2024, aproximadamente 700 atendimentos relacionados ao auxílio-doença foram registrados.
Acessibilidade e Novo Endereço
Em julho de 2023, o IPFS mudou para novas instalações na Avenida Santo Antônio, n.º 247, no Bairro Capuchinhos, com o objetivo de proporcionar um ambiente mais acessível aos servidores e ao público geral. A nova sede conta com um espaço amplo, rampas de acesso, estacionamento e banheiros adaptados, visando garantir o conforto e a acessibilidade, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Missão e Visão do IPFS
A missão do IPFS é garantir uma gestão responsável e eficaz dos recursos previdenciários, assegurando estabilidade e qualidade de vida aos servidores e seus dependentes. A visão do instituto é ser reconhecido pela excelência na gestão dos recursos previdenciários e pela transparência em suas operações. Os valores fundamentais que norteiam a atuação do IPFS incluem ética, profissionalismo, responsabilidade, valorização do ser humano e sustentabilidade.
Papel Fundamental na Gestão Fiscal
Além de sua função previdenciária, o IPFS desempenha um papel importante na gestão fiscal do município, uma vez que busca equilibrar a concessão de benefícios com as condições financeiras da administração pública local. A autarquia trabalha para garantir que o sistema previdenciário permaneça sustentável, ao mesmo tempo em que atende às necessidades dos servidores municipais.
Déficit Orçamentário e Crise Fiscal
A gestão do prefeito Colbert Martins (MDB), à frente da Prefeitura de Feira de Santana, projeta deixar ao final do mandato, em 31 de dezembro de 2024, uma dívida superior a R$ 83 milhões junto à Previdência Social Municipal. Tal montante foi oficialmente reconhecido mediante a assinatura de dois termos de confissão de dívida com o Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS). O primeiro termo visa regularizar a falta de repasses de R$ 49,9 milhões, referentes às contribuições previdenciárias dos meses de agosto a outubro de 2024. Já o segundo documento trata de uma dívida de R$ 33,3 milhões relativa à contribuição patronal de novembro e ao pagamento do 13º salário. Ambas as pendências serão quitadas em 60 parcelas mensais, com a utilização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia.
Impacto nas Finanças Municipais
O comprometimento de recursos futuros para o pagamento da dívida previdenciária implica graves conseqüências para as finanças públicas de Feira de Santana. A destinação de parte significativa do FPM para a amortização das parcelas restringe a autonomia financeira do município, reduzindo a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Essa situação pode resultar em atrasos na execução de projetos e obras públicas, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população e contribuindo para a deterioração da infraestrutura local.
Ademais, o pagamento parcelado da dívida à Previdência Municipal representa um fardo financeiro de longa duração, dificultando a recuperação da saúde fiscal do município. Essa limitação estrutural nas contas públicas compromete a capacidade de planejamento e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social.
Legislativo na agravação da crise
Contribuindo para o agravamento da crise fiscal, a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou reajustes salariais para servidores e agentes políticos sem uma análise prévia da capacidade orçamentária do município. Tais medidas, além de incompatíveis com a realidade financeira local, ampliam os compromissos do Tesouro Municipal, dificultando ainda mais o alcance do equilíbrio fiscal.
Essa postura do legislativo denota falta de responsabilidade fiscal e fragiliza a governança financeira, ampliando o déficit orçamentário e restringindo os recursos disponíveis para o cumprimento das obrigações públicas.
Consequências para a população
Em um cenário de crise fiscal, a administração municipal poderá ser forçada a buscar novas fontes de receita, incluindo o aumento de tributos e taxas. Tal medida, embora necessária para mitigar o déficit orçamentário, acarreta impactos negativos sobre a população, especialmente para os mais vulneráveis. O aumento da carga tributária pode desestimular o consumo e os investimentos na economia local, exacerbando a desigualdade social e comprometendo o bem-estar dos cidadãos.
Essa dinâmica financeira cria um ciclo de desequilíbrio fiscal que dificulta a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Assim, a recuperação econômica e social do município torna-se uma tarefa ainda mais desafiadora diante do contexto de restrições orçamentárias e alta demanda por investimentos públicos.
Adoção de medidas que garanta a capacidade de investimento
A situação fiscal de Feira de Santana exige a adoção de medidas rápidas e eficazes para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e minimizar os impactos negativos sobre a população. A responsabilidade fiscal, aliada à transparência e ao planejamento estratégico, é imprescindível para reverter o quadro atual e promover um ambiente de estabilidade econômica e social.
Dados sobre o IPFS
Atendimentos Totais (2017-2024):
- Cerca de 2.592 procedimentos realizados
Ano de Maior Atividade:
- 2019: 845 processos registrados, incluindo aposentadorias, pensões, atualizações cadastrais e provas de vida
Concessão de Aposentadorias e Pensões (2017-2024):
- Mais de 650 aposentadorias concedidas
- Mais de 100 pensões por morte concedidas
Atendimentos Relacionados ao Auxílio-Doença (2020-2024):
- 2.559 atendimentos realizados, incluindo concessões, readaptações, e encaminhamentos para aposentadoria por invalidez
- Aproximadamente 700 atendimentos até metade de 2024
Mudança de Sede:
- Nova localização: Avenida Santo Antônio, n.º 247, Bairro Capuchinhos
- Objetivo: Acessibilidade e conforto para servidores e público em geral
Retorno da Prova de Vida:
- Suspensa temporariamente durante a pandemia
- Retomada em 2022, com agendamento programado para setembro de 2024
Data de Criação do IPFS:
- 26 de março de 1992 (Lei nº 1.539)
Missão e Valores:
- Missão: Gestão responsável e eficaz dos recursos previdenciários
- Valores: Ética, responsabilidade, profissionalismo, valorização do ser humano, sustentabilidade
Déficit orçamentário:
- Rombo de R$ 83 milhões entre 2021 e 2024.
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