O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28 de novembro de 2024, negou o pedido de habeas corpus em favor de Lucas Silva Guimarães, investigado por suposta lesão corporal gravíssima contra o engenheiro civil Lucas Fonseca Nery Pergentino, conforme o artigo 129, § 2º, inciso III, do Código Penal. O episódio ocorreu em 6 de janeiro de 2024, durante o evento “Farra de Verão”, em Camaçari, Bahia, e resultou em lesões permanentes na vítima. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em 5 de novembro de 2024, também havia rejeitado o pedido, que pleiteava o trancamento do inquérito policial. A decisão do STJ reafirma a continuidade das investigações contra Lucas Guimarães.

O impetrante alegou ausência de elementos probatórios que justificassem a continuidade do inquérito, mesmo após oito meses de investigação. Citou também que as provas audiovisuais apresentadas seriam insuficientes para vincular o paciente aos fatos. Contudo, o ministro relator Sebastião Reis Júnior destacou que há indícios suficientes para a manutenção do procedimento investigativo, sustentados por depoimentos e material audiovisual.

Em sua decisão, o ministro enfatizou que, para o trancamento de um inquérito via habeas corpus, seria necessária a comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou a inexistência de justa causa, o que não ficou evidenciado no caso em questão. A decisão indeferiu o pedido liminar e solicitou informações adicionais ao juízo da 1ª Vara Criminal de Camaçari, além de manifestação do Ministério Público Federal.

A investigação segue em curso, com o objetivo de esclarecer os fatos e apurar a responsabilidade penal. A decisão reafirma o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de discutir, de forma definitiva, elementos probatórios em sede de habeas corpus.

Assistente de acusação comenta

O advogado Murillo Santana, atuando como assistente de acusação a pedido de Lucas Fonseca Nery Pergentino, destacou que a vítima sofreu mutilação grave no órgão auricular (vestibulococlear) em decorrência de agressão violenta e que o entendimento do STJ é correto, ao passo que reafirma a análise do desembargador do TJBA Pedro Augusto Costa Guerra, relator do segundo grau da Justiça.

Murillo Santana reforçou a necessidade de um julgamento célere, argumentando que o caso apresenta elementos probatórios consistentes que sustentam tanto a materialidade do crime quanto a possível autoria atribuída ao investigado.

*Os fatos constam no Processo Judicial de nº 8051645-73.2024.8.05.0000  e no HC do STJ de nº 963464/BA

Dados do Caso Lucas Pergentino x Lucas Guimarães

1. Identificação do Processo

• Número do Habeas Corpus: 963464/BA
• Instância Julgadora: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior
• Data da Decisão: 28 de novembro de 2024
• Publicação: Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 2, em 2 de dezembro de 2024

2. Partes Envolvidas

• Impetrante/Advogado: Marcus Vinicius Figueiredo de Sousa Rodrigues
• Paciente (Investigado): Lucas Silva Guimarães
• Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)
• Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia

3. Contexto do Caso

• Local da Investigação: Camaçari, Bahia
• Delito Investigado: Lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, III, do Código Penal)
• Motivação: Briga generalizada que resultou em lesões permanentes em uma vítima
• Provas Alegadas: Depoimentos de testemunhas e gravações audiovisuais

4. Reivindicações no Habeas Corpus

• Pedido Principal: Trancamento do Inquérito Policial nº 8008525-57.2024.8.05.0039
• Fundamentação:
  • Alegação de ausência de justa causa
  • Carência de elementos probatórios mínimos
  • Insuficiência da qualidade das imagens capturadas

5. Decisão Judicial

• Resultado: Indeferimento do pedido liminar
• Fundamentos:
  • Existência de indícios suficientes para manter a investigação
  • Necessidade de cognição ampla para análise de provas
  • Inexistência de atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade no caso concreto
• Providências Determinadas:
  • Solicitação de informações ao juízo da 1ª Vara Criminal de Camaçari
  • Manifestação do Ministério Público Federal

6. Outros Elementos Relevantes

• Impacto da Decisão: Continuidade do inquérito policial para apuração dos fatos
• Próximos Passos: Resposta do juízo local e análise do MPF antes de decisão final.

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