O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira (12/12/2024), uma lei que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil, com o objetivo de criar um sistema de compensação para as emissões de gases de efeito estufa. A sanção da lei foi anunciada no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, em Brasília, e publicada no Diário Oficial da União. A legislação estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), dividindo o mercado em dois segmentos: regulado e voluntário.
O mercado regulado estará sob a supervisão de um órgão gestor, que será responsável pela criação de normas e pela aplicação de sanções em casos de infrações cometidas por organizações. O mercado voluntário, por sua vez, será mais flexível e se aplicará a iniciativas da iniciativa privada. A nova lei possibilita que empresas, organizações e indivíduos compensem suas emissões adquirindo créditos de carbono vinculados a projetos de preservação ambiental. A principal finalidade do sistema é transferir o custo social das emissões para os emissores, contribuindo para o esforço global de mitigação das mudanças climáticas e do aquecimento global.
A sanção da lei ocorreu no momento em que o presidente Lula está em recuperação após sofrer um acidente doméstico, ocorrido em 19 de outubro, que resultou em uma hemorragia intracraniana. Apesar de seu quadro de saúde, o presidente tem exercido a presidência de forma contínua, com apoio de ministros e assessores. Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, informou que todos os pontos da lei haviam sido previamente discutidos com Lula, e o mecanismo de assinatura foi conduzido pela Casa Civil. O ministro ainda destacou a participação dos conselheiros do Conselhão no processo de aprovação do novo marco regulatório, especialmente a contribuição de setores econômicos como o agronegócio.
Além da sanção da lei do mercado de carbono, Lula também assinou um decreto que visa aprimorar a governança digital do governo federal. Durante a reunião do Conselhão, outras propostas importantes foram apresentadas, como um documento da Câmara de Assuntos Econômicos, com 40 sugestões para reduzir o custo do crédito no Brasil, e uma carta de compromissos do Pacto pela Igualdade Racial, que visa promover a adesão de empresas públicas e privadas ao compromisso com a igualdade racial.
O Conselhão, que reúne representantes da sociedade civil, tem como função assessorar o presidente na formulação de políticas públicas. A reunião desta quinta-feira (12) também contou com a apresentação de investimentos no programa Nova Indústria Brasil (NIB), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Missão 5 do NIB, voltada para projetos industriais de bioeconomia e descarbonização, contará com R$ 468,38 bilhões em investimentos públicos e privados até 2029, dos quais R$ 88,3 bilhões são de recursos públicos, com R$ 74,1 bilhões já contratados.
*Com informações da Agência Brasil.
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