O Senado aprovou nesta sexta-feira (20/12/2024) o Projeto de Lei 4.614/2024, que estabelece novas regras para o reajuste do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta, integrante do pacote de ajuste fiscal do governo federal, recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários. O texto segue agora para sanção presidencial.
Alterações no reajuste do salário mínimo
Entre 2025 e 2030, o reajuste do salário mínimo deverá obedecer aos critérios do Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023. O projeto assegura um aumento mínimo de 0,6% ao ano acima da inflação, limitado a um teto de 2,5%, atrelado ao crescimento da receita primária. Benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo também serão impactados por essas novas regras.
A proposta busca adequar o reajuste à capacidade fiscal do governo, estabelecendo um teto para o crescimento das despesas primárias. Segundo a equipe econômica, as mudanças poderão gerar uma economia de R$ 5,2 bilhões até 2025.
Mudanças no Benefício de Prestação Continuada
O projeto altera os critérios de acesso ao BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A concessão do benefício exigirá cadastro biométrico e atualização cadastral obrigatória a cada dois anos. Para pessoas com deficiência, será necessária avaliação médica que comprove deficiência moderada ou grave, embora o governo tenha se comprometido a vetar essa última exigência, devido à repercussão negativa no Senado.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) argumentou que a exclusão de pessoas com deficiências leves compromete a inclusão social. “O Brasil ainda não dá oportunidades adequadas para pessoas com deficiência intelectual, e retirar esse direito é um retrocesso”, afirmou.
Críticas e posicionamentos no Senado
O líder do governo, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu o projeto como um avanço que protege os benefícios sociais. Ele destacou que o texto garante crescimento real do salário mínimo, independentemente do desempenho econômico do país.
Por outro lado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, criticou a proposta, apontando riscos à sustentabilidade de benefícios como o BPC e o Bolsa Família. Ele defendeu cortes em salários de autoridades como parte de uma reforma mais abrangente.
O senador Sergio Moro (União-PR) também se manifestou contra a aprovação em regime de urgência, considerando-a precipitada. “Não é aceitável que cortes de gastos se transformem em cortes de direitos para as pessoas mais vulneráveis da sociedade”, declarou.
Outras medidas e impactos previstos
O cálculo da renda familiar para concessão do BPC será mais rigoroso, considerando todos os rendimentos brutos dos moradores de um mesmo domicílio. A renda per capita mensal exigida permanecerá limitada a 25% do salário mínimo, que será de R$ 375,50 em 2025.
Além disso, programas sociais como o Bolsa Família terão prazo de atualização cadastral reduzido para 24 meses, com suspensão de benefícios em caso de descumprimento das regras.
1. Dados Legislativos
- Projeto aprovado: PL 4.614/2024
- Votos: 42 favoráveis e 31 contrários
- Contexto: Parte do pacote de corte de gastos do governo federal
- Próximos passos: Segue para sanção presidencial
- Relator no Senado: Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
- Outras proposições relacionadas: PEC 54/2024 e PLN 3/2024
2. Regras sobre o Salário Mínimo
- Novo modelo de reajuste: Crescimento real mínimo de 0,6% ao ano, limitado a 2,5% das despesas primárias
- Vinculação: Reajustes atrelados ao Novo Arcabouço Fiscal (2023)
- Impacto nos benefícios: Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão ajustados conforme as novas regras
- Projeções para 2025: Salário mínimo estimado em R$ 1.502, com correção da inflação (INPC) e variação do PIB de 3,2%
3. Alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Condições para concessão: Avaliação médica obrigatória para comprovar deficiência moderada ou grave
- Cadastro biométrico: Documento obrigatório e atualização cadastral a cada dois anos
- Critérios de renda familiar: Igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 375,50 em 2025)
- Número de beneficiários (2023): 5,7 milhões, sendo 3,12 milhões idosos e 2,58 milhões pessoas com deficiência
4. Debates e Polêmicas
- Compromisso do governo: Vetar trecho que exige comprovação de deficiência moderada ou grave
- Declarações contrárias:
- Rogério Marinho (PL-RN): Criticou a falta de visão sistêmica e sugeriu cortes nos salários de autoridades
- Sergio Moro (União-PR): Questionou a urgência na tramitação e chamou o projeto de “presente cruel”
- Defesa do projeto: Relator Rogério Carvalho afirmou que as novas regras garantem crescimento real anual do salário mínimo
5. Impactos Orçamentários e Projeções Econômicas
- Economia prevista: R$ 5,2 bilhões com a nova fórmula de cálculo do salário mínimo
- LDO de 2025: Déficit previsto de até R$ 31 bilhões
- Contexto macroeconômico: Projeção de crescimento do PIB para 2023 de 3,2%, usada no cálculo do reajuste
6. Outras Regras e Exigências
- Atualização cadastral para o Bolsa Família e outros benefícios: Prazo reduzido de 48 para 24 meses
- Notificação para atualização: Suspensão após 90 dias de prazo (prorrogáveis)
- Exigências para municípios de pequeno porte: Prazo diferenciado de 45 dias para atualização
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