A reforma tributária brasileira, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, trará mudanças significativas ao modelo de arrecadação de tributos sobre o consumo. O processo de transição, que terá início em 2026 e se estenderá até 2033, prevê a substituição de tributos atuais como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelos novos Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e Imposto Seletivo.
O IVA dual será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Já o Imposto Seletivo será aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O primeiro teste prático do novo modelo ocorrerá em 2026, quando empresas deverão destacar nas notas fiscais valores simulados de CBS e IBS, embora os tributos não sejam recolhidos. A partir de 2027, o Imposto Seletivo começará a ser cobrado, enquanto a CBS substituirá tributos como PIS e Cofins. O IBS, por sua vez, terá uma coexistência de quatro anos com o ICMS e o ISS, até sua implementação definitiva.
A transição inclui medidas para assegurar o equilíbrio na arrecadação e minimizar impactos sobre estados e municípios. Para isso, será criado um Comitê Gestor do IBS, com autonomia técnica e financeira, responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do tributo. O projeto de lei complementar 68/2024, que regulamenta parte da reforma, já foi aprovado no Senado e aguarda revisão pela Câmara dos Deputados.
A União financiará a estrutura inicial necessária para implementar o novo sistema, incluindo o Comitê Gestor. No entanto, os custos serão ressarcidos futuramente pela própria arrecadação dos novos tributos. A distribuição da arrecadação do IBS será ajustada ao longo de 50 anos, com base em regras que preservem o nível de receitas de estados e municípios nos últimos anos.
O novo modelo busca modernizar o sistema tributário, reduzindo a complexidade atual e promovendo maior transparência e eficiência.
*Com informações da Agência Senado.
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