Tribunal de Justiça da Bahia aprova instituição do Juiz das Garantias em projeto-piloto

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou, por unanimidade, a instituição do Juiz das Garantias em sua estrutura judiciária, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2024. A decisão segue a Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a implementação dessa figura na Justiça brasileira. O Juiz das Garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos acusados, atuando exclusivamente na fase pré-processual, conforme determinado pela Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime.

De acordo com a legislação, o Juiz das Garantias terá várias atribuições, entre elas, receber a comunicação imediata da prisão, avaliar a legalidade das prisões em flagrante, zelar pelos direitos dos detidos e supervisionar as investigações criminais. A medida busca assegurar maior imparcialidade e transparência na condução dos processos, especialmente na fase de apuração.

A implantação do projeto-piloto envolve a transformação de algumas varas já existentes na capital e em comarcas vizinhas. A Vara de Audiência de Custódia será reestruturada para se tornar a 1ª Vara das Garantias, enquanto outras varas criminais também serão adaptadas para essa nova função. Além disso, o modelo será expandido para regiões como Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari e outras localidades da Grande Salvador. A mudança segue a recomendação do CNJ, que defende a regionalização do Judiciário para otimizar o atendimento às demandas da população.

A Presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, afirmou que a proposta foi amplamente debatida e analisada antes de sua aprovação, destacando que a reforma trará uma significativa mudança no sistema judiciário criminal da Bahia.

“Esse projeto foi muito bem estudado, com várias reuniões para se chegar ao texto final, e vai trazer grande mudança ao sistema inicial da área criminal”, disse Resende.

A elaboração do parecer que deu origem à proposta foi conduzida pela Desembargadora Ivone Bessa Ramos, Presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, que ressaltou que a implementação do Juiz das Garantias não implicará custos adicionais para o Sistema de Justiça. A Desembargadora também destacou que o projeto-piloto será acompanhado de perto e poderá passar por ajustes conforme necessário.

O processo de implantação foi precedido por um estudo detalhado realizado por um Grupo de Trabalho, formado por Decreto Judiciário nº 840, de 14 de novembro de 2023, presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco. O grupo se dedicou à análise das necessidades do TJBA para a implementação efetiva do novo modelo, o qual se alinha aos esforços do CNJ para aprimorar a eficiência e a transparência no sistema de Justiça.

A criação do Juiz das Garantias no TJBA é uma medida que visa fortalecer o compromisso do Judiciário com a legalidade e os direitos fundamentais, promovendo uma maior imparcialidade nas fases iniciais do processo penal e evitando possíveis excessos de poder nas investigações. A expectativa é de que, com a aprovação deste modelo, o Tribunal de Justiça da Bahia consiga avançar no aprimoramento de suas práticas e no fortalecimento da confiança da sociedade na Justiça.