Governo Lula edita Medida Provisória para reforçar a gratuidade e sigilo do Pix

Nesta quarta-feira (15/01/2025), o Governo Lula anunciou a edição de uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de reforçar as normas sobre as transações financeiras realizadas via Pix e esclarecer as condições de seu uso. A medida foi tomada em resposta à disseminação de desinformação sobre o método de pagamento, que, por sua natureza, é gratuito. A MP assegura que não pode haver cobrança adicional para transações realizadas via Pix, uma vez que o método deve ser tratado como equivalente ao pagamento em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a Medida Provisória visa proteger os consumidores, garantindo que, quando o pagamento por Pix for oferecido como opção, o valor cobrado não ultrapasse o que seria pago em dinheiro.

“Pix é dinheiro. Não pode haver cobrança adicional em relação ao pagamento com moeda física”, afirmou Haddad.

A MP também reitera a proteção dos dados bancários dos usuários, reforçando as cláusulas de sigilo que envolvem o método de pagamento.

Durante a entrevista coletiva, o advogado-geral da União, Jorge Messias, criticou a propagação de fake news relacionadas ao Pix, que geraram confusão e desinformação, prejudicando consumidores e comerciantes. Messias explicou que a disseminação dessas falsas informações levou muitas pessoas de boa fé a cair em golpes. O governo, por meio da Advocacia-Geral da União, notificou a Polícia Federal para investigar os responsáveis pela propagação dessas notícias falsas nas redes sociais. Além disso, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor será notificada para investigar práticas abusivas relacionadas ao uso do Pix.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também se pronunciou sobre o tema e anunciou a revogação de um ato normativo que havia alterado as regras de fiscalização do Pix. O ato havia sido mal interpretado, o que contribuiu para a onda de desinformação sobre o sistema. Barreirinhas destacou que a Receita Federal estava atualizando o sistema de coleta de informações, devido à ampliação do uso do Pix e outros métodos de pagamento. No entanto, a manipulação indevida dessa atualização gerou pânico entre a população, especialmente entre as camadas mais vulneráveis. A revogação do ato foi uma medida para corrigir a situação e restaurar a confiança no sistema.

Além disso, o governo reforçou o compromisso de proteger as finanças das camadas mais pobres da população e pequenos comerciantes, que foram especialmente afetados pelos golpes e pela desinformação. Haddad ressaltou que o governo está tomando medidas para salvaguardar a economia popular e impedir que a manipulação da informação prejudique as transações cotidianas dos cidadãos.

1. Medida Provisória:

• Objetivo: Reforçar a gratuidade do Pix e esclarecer as regras sobre seu uso.
• Data de Edição: 15 de janeiro de 2025.
• Conteúdo: A MP assegura que o Pix não pode ser cobrado a mais em transações em comparação com pagamentos em dinheiro.
• Garantia: Proteção dos dados bancários e sigilo nas transações via Pix.

2. Medidas de Fiscalização:

• Revogação de Ato Normativo: O secretário da Receita Federal revogou um ato normativo mal interpretado sobre a fiscalização do Pix.
• Atualização do Sistema de Coleta: A Receita Federal atualizou o sistema de coleta de informações para acompanhar a ampliação do uso do Pix.

3. Objetivo do Governo:

• Proteção: O governo visa proteger a economia popular, incluindo a população mais pobre e pequenos comerciantes.
• Prevenção: A revogação do ato e a edição da MP têm como objetivo prevenir novos danos causados pela desinformação.