A Justiça Militar da União (JMU) decidiu nesta segunda-feira (06/01/2025) transferir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito que investiga a participação de coronéis do Exército Brasileiro em uma tentativa de golpe relacionada aos eventos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão decorre do entendimento de que o caso não configura crime militar e, portanto, é de competência da Justiça comum.

O tribunal militar fundamentou sua decisão na natureza civil das ações investigadas, que estariam fora do escopo do Código Penal Militar.

“Não há que se falar em crime de competência da Justiça Militar da União”, declarou a JMU ao remeter o inquérito ao STF.

Segundo a investigação, quatro coronéis teriam redigido, em novembro de 2022, um documento denominado Carta dos Oficiais Superiores ao Comandante do Exército Brasileiro. O objetivo seria pressionar o general Freire Gomes, à época comandante do Exército, a apoiar a tentativa de golpe. Os acusados são Alexandre Castilho Bitencourt da Silva e Anderson Lima de Moura, ambos coronéis da ativa, além dos coronéis da reserva Carlos Giovani Delevati Pasini e José Otávio Machado Rezo.

Em sua análise preliminar, o Exército relatou a existência de indícios de crime militar na elaboração do documento, que continha críticas consideradas indevidas e incitação à indisciplina. Contudo, as autoridades entenderam que as ações apontadas extrapolam a jurisdição militar.

No final de 2024, parte dos suspeitos foi indiciada pela Polícia Federal no âmbito do inquérito que apura o planejamento e a execução de atos antidemocráticos no Brasil. O caso soma-se às investigações em curso sobre a tentativa de subverter a ordem institucional após as eleições de 2022.

A decisão da JMU reflete a complexidade de casos que envolvem interseções entre a esfera militar e civil, com desdobramentos que incluem tanto o respeito à hierarquia quanto à garantia da ordem constitucional. O STF, agora responsável pelo caso, dará sequência à apuração e à definição das responsabilidades dos envolvidos.