A Prefeitura de Feira de Santana emitiu, nesta quarta-feira (09/01/2025), esclarecimento formal sobre a nomeação de Silvaney dos Santos Araújo para o cargo de Secretário de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural. O comunicado destaca que o processo de nomeação ocorrerá de acordo com todos os requisitos legais exigidos para o cargo. A administração municipal assegura que toda a documentação necessária foi devidamente apresentada e está em conformidade com as normas vigentes.
Silvaney Araújo, conforme as informações fornecidas pela Prefeitura, teve sua punibilidade extinta em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas durante o período de suspensão condicional do processo, conforme a decisão judicial proferida no âmbito do processo nº 8000678-90.2021.8.05.0109. A sentença foi emitida pela Juíza de Direito da Comarca de Irará, com o parecer favorável do promotor de Justiça, que reconheceram a adequação e razoabilidade do cumprimento das condições impostas a Silvaney.
A decisão judicial que declarou a extinção da punibilidade é um ponto crucial no esclarecimento, uma vez que, com o cumprimento das exigências legais, não há qualquer impedimento para que Silvaney Araújo assuma a pasta. A Prefeitura também fez questão de reforçar que o ato de nomeação será realizado de acordo com os preceitos legais, sem qualquer irregularidade.
Além disso, a Prefeitura de Feira de Santana reiterou seu compromisso com a transparência e legalidade, assegurando que todas as medidas necessárias estão sendo tomadas para garantir a regularidade e eficácia de sua gestão. A administração municipal continua empenhada em assegurar o cumprimento dos deveres públicos, sempre em conformidade com as normas e regulamentos.
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