Após um longo processo legislativo no Congresso Nacional, o primeiro texto regulamentador da reforma tributária foi sancionado pelo Presidente Lula, embora com vetos a algumas partes, cujos detalhes ainda não foram revelados. Para que os vetos sejam derrubados, será necessário obter a aprovação de 257 deputados e 41 senadores em uma sessão conjunta.

Dentre as principais modificações, destaca-se a alíquota do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que será superior à previsão inicial de 27,97%, alcançando 28%. Isso coloca o Brasil na posição de maior alíquota do mundo, superando países como Hungria (27%), Dinamarca (25%) e Noruega (25%). A medida gera um debate sobre os impactos econômicos a curto e longo prazo.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), expressou otimismo em relação aos benefícios futuros da reforma, afirmando que a carga tributária brasileira deverá diminuir com o tempo, impulsionada pela redução da sonegação e do contencioso jurídico tributário. Segundo Braga, essas mudanças garantirão mais investimentos, crescimento econômico, geração de empregos e aumento de renda para a população.

No entanto, para o advogado tributarista Thulio Carvalho, a previsão de uma redução na carga tributária pode ser excessivamente otimista. Carvalho afirma que o cenário atual, com um orçamento da União pressionado por emendas parlamentares e outras despesas, dificulta a redução da alíquota. A situação, de acordo com o especialista, tende a persistir independentemente de quem ocupe o governo federal.

A regulamentação sancionada prevê a isenção de impostos sobre 26 itens da cesta básica, incluindo produtos como carnes, pão francês e fórmulas infantis. A medida visa beneficiar a população de baixa renda, que também poderá contar com o cashback, que devolverá 100% do valor da CBS e 20% do IBS para as famílias inscritas no CadÚnico. Esses recursos poderão ser usados para o pagamento de serviços essenciais, como gás, energia elétrica, abastecimento de água e telefonia.

Medicamentos também são contemplados pela reforma, com isenção total de CBS e IBS para os produtos registrados na Anvisa e adquiridos por entidades públicas ou de saúde filantrópica. Já os medicamentos manipulados terão uma redução de 60% na alíquota. Além disso, serviços de saúde, dispositivos médicos e itens de acessibilidade terão um desconto de 60% nos tributos estabelecidos pela nova legislação.

Apesar dos avanços com a regulamentação, o advogado Thulio Carvalho destaca que a reforma ainda precisa de ajustes importantes. O PLP 108/24, que define estruturas de tributação essenciais para o funcionamento do sistema, precisa ser aprovado para que o período de testes, previsto para 2026, possa ser iniciado. O especialista ressalta que, embora o governo tenha dado um passo significativo, o processo ainda está longe de ser concluído.