Conheça as 25 propostas econômicas do ministro Fernando Haddad que serão analisadas pelo Congresso Nacional

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (05/02/2025) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), a lista de 25 propostas prioritárias do Governo Lula na área econômica para 2025 e 2026. Entre as medidas destacadas estão a reforma do Imposto de Renda, alterações na Previdência dos militares e a limitação dos supersalários no setor público. O objetivo é impulsionar a estabilidade econômica, melhorar o ambiente de negócios e promover a transformação ecológica.

Reformas Tributárias e Fiscais

Entre os projetos apresentados, a reforma do Imposto de Renda pretende elevar a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A regulamentação da reforma tributária sobre consumo também integra a pauta, incluindo a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a implementação do Imposto Seletivo para produtos que impactam a saúde e o meio ambiente.

A lista contempla ainda a reforma da Previdência dos militares, que propõe idade mínima para aposentadoria, revisão de benefícios e ajustes no regime de pensões. Outra medida relevante é a limição dos supersalários, buscando regulamentar os valores recebidos por servidores e agentes públicos.

Melhorias no Ambiente de Negócios

A pauta inclui iniciativas voltadas para a modernização da legislação econômica e financeira, como o aprimoramento da Lei de Falências, a consolidação das infraestruturas do mercado financeiro e a regulamentação de empresas de tecnologia (big techs). Também estão previstas medidas para fortalecer a proteção a investidores e estimular o crédito, incluindo novas regras para o mercado financeiro e concessões públicas.

Plano de Transformação Ecológica

O governo também incluiu iniciativas ambientais na agenda, como a implantação do mercado de carbono, emissão de títulos sustentáveis e leilões do EcoInvest, voltados para mobilizar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis. O Fundo Internacional de Florestas e a Taxonomia Sustentável Brasileira também fazem parte da estratégia para incentivar a economia verde.

Tramitação no Congresso

O ministro Haddad destacou que das 25 propostas apresentadas, oito já estão em tramitação no Congresso, enquanto sete serão encaminhadas nas próximas semanas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o Parlamento manterá uma postura colaborativa com o Executivo na discussão das medidas.

O governo enfatiza que essas reformas são essenciais para consolidar avanços econômicos alcançados nos últimos anos e promover um crescimento sustentável. Haddad ressaltou que, ao longo do governo Lula, foram aprovados 32 projetos estratégicos com impacto significativo na economia.

Lista das 25 medidas apresentadas pelo ministro da Fazenda 

Eixo de Estabilidade Macroeconômica

1. Regulamentação da reforma tributária do consumo – Criação do Comitê Gestor do IBS, regulamentação do Imposto Seletivo e fundos instituídos pela reforma tributária, garantindo uma transição eficaz para o novo sistema tributário.
2. Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo – Execução administrativa das mudanças aprovadas na emenda constitucional de 2023 e na lei complementar sancionada em 2024.
3. Reforma tributária sobre a renda – Propõe isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil e a criação de um imposto mínimo para pessoas de alta renda.
4. Limitação dos supersalários – Regulamentação dos limites de remuneração no setor público para evitar excessos acima do teto constitucional.
5. Reforma da Previdência dos militares – Propõe regras como idade mínima para reserva, fim da reversão de pensões e revisão da contribuição para assistência médica.
6. Fortalecimento do arcabouço fiscal – Acompanhamento das regras fiscais para garantir equilíbrio nas contas públicas e revisão de despesas.
7. Responsabilização do devedor contumaz e valorização do bom contribuinte – Medidas para punir grandes empresas que deixam de pagar tributos intencionalmente e premiar bons pagadores.

Eixo de Melhoria do Ambiente de Negócios

8. Aprimoramento da Lei de Falências – Reformulação do processo de recuperação judicial e falência para tornar o ambiente empresarial mais seguro e previsível.
9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais – Medidas para melhorar a transparência e segurança de investidores.
10. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro – Atualização da legislação para garantir segurança nas operações financeiras.
11. Resolução bancária – Uniformização das regras para estabilização e liquidação de instituições financeiras e de mercado de capitais.
12. Regulamentação econômica das big techs – Projeto de lei para evitar monopólios e garantir maior controle sobre empresas de tecnologia que operam no Brasil.
13. Modernização do marco legal de preços de medicamentos – Revisão das regras de precificação para incluir medicamentos de alto custo e inovação tecnológica.
14. Pé-de-Meia – Programa que permite a alunos do ensino médio investir seus benefícios em poupança ou títulos do Tesouro.
15. Modernização de concessões e PPPs – Atualização do marco regulatório para concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.
16. Medidas para o mercado de crédito – Reformas para facilitar o acesso ao crédito, como crédito consignado via e-Social e garantias eletrônicas.

Plano de Transformação Ecológica

17. Nova emissão de títulos sustentáveis – Captação de recursos para financiar projetos ambientais.
18. Implantação do mercado de carbono – Regulamentação para comercialização de créditos de carbono.
19. Novos Leilões do EcoInvest – Programa para atrair investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
20. Compra pública com conteúdo nacional e inovação tecnológica – Priorizar empresas nacionais em licitações públicas relacionadas ao meio ambiente e tecnologia.
21. Fundo Internacional de Florestas – Mecanismo de repasse de recursos a países que preservam florestas tropicais.
22. Taxonomia Sustentável Brasileira – Criação de critérios para definir quais atividades econômicas são sustentáveis e podem receber incentivos.
23. Política de atração de datacenters e Marco Legal da Inteligência Artificial – Estratégias para atrair empresas de tecnologia e regulamentação da IA.
24. Plano Safra e Renovagro – Reformulação dos critérios para financiamento agrícola sustentável.
25. Plataforma de Investimentos para Transformação Ecológica (BIP) – Estruturação de projetos sustentáveis com aporte de até US$ 10 bilhões.