Uma explanação detalhada sobre o cumprimento das metas fiscais foi apresentada pelo secretário da Fazenda, Expedito Eloy, durante a Audiência Pública na Câmara Municipal, na tarde desta quinta-feira (27/02/2025). O evento teve como objetivo apresentar o desempenho da execução orçamentária e financeira do município no terceiro quadrimestre de 2024, abordando temas como orçamento, incentivos fiscais e previdência municipal. A audiência foi conduzida pelo vereador Edvaldo Lima (União Brasil), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Entre os dados apresentados, houve destaque para os gastos com pessoal ativo, pensionistas e inativos, que respeitaram os limites legais, prudenciais e de alerta. No caso do limite legal de R$ 1 bilhão, foram gastos pouco mais de R$ 925 milhões. No pagamento de pensionistas e inativos, foram aplicados mais de R$ 187 milhões, de um total de R$ 228 milhões, conforme previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O secretário Expedito Eloy informou que a receita corrente líquida do período ultrapassou R$ 1,9 bilhão e destacou que não há possibilidade de aumento na arrecadação própria. Ao ser questionado pelo vereador Pedro Américo (Cidadania) sobre um eventual aumento de tributos municipais, ele descartou essa hipótese, argumentando que o município não possui setor turístico relevante nem atividades como exploração petrolífera, citando exemplos de cidades menores com maior capacidade de arrecadação, como Camaçari. O secretário também ressaltou que o cumprimento do orçamento depende de diversas variáveis econômicas.
A possibilidade de empréstimos municipais foi tema levantado pelo vereador Ismael Bastos (PL), que destacou a necessidade de avaliação conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo. Ele também manifestou preocupação com a situação da Previdência Municipal, mencionando que o número de beneficiários supera o de contribuintes. Questionado sobre a possibilidade de aumento da alíquota previdenciária, Expedito Eloy afirmou não ter conhecimento de propostas nesse sentido.
A audiência contou com a presença de diversos parlamentares, incluindo Eli Ribeiro (Republicanos), membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Carlos Carvalhal (PL), 2º vice-presidente da Casa Legislativa; e Anilton Santana Melo Pastor Valdemir (PP). Também estiveram presentes o subsecretário municipal da Fazenda e Felipe Couto, coordenador de Projetos Especiais da SEFAZ.
1. Orçamento e Finanças
- Receita Corrente Líquida: Superior a R$ 1,9 bilhão.
- Gasto Total com Folha de Pagamento: Cerca de R$ 925 milhões (abaixo do limite legal de R$ 1 bilhão).
- Pagamento de Pensionistas e Inativos: Mais de R$ 187 milhões (dentro do limite de R$ 228 milhões).
- Limitação na Arrecadação Própria: Município não tem setores econômicos robustos, como turismo ou indústria petrolífera.
- Possibilidade de Aumento de Tributos: Descartada pelo secretário da Fazenda.
2. Empréstimos Públicos
- Captação de Crédito: Questão envolve Executivo e Legislativo.
- Secretaria da Fazenda: Não tem decisão exclusiva sobre novos empréstimos.
3. Previdência Municipal
- Preocupação com o Déficit: Número de beneficiários supera o de contribuintes ativos.
- Possibilidade de Aumento da Alíquota Previdenciária: Não há previsão de reajuste.
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