O Governo Federal e o Poder Judiciário lançaram, na quarta-feira (12/02/2025), no Supremo Tribunal Federal (STF), o programa Pena Justa, iniciativa voltada à reforma do sistema prisional brasileiro. O projeto, desenvolvido em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco na redução da superlotação, melhoria da infraestrutura carcerária e ampliação das oportunidades de reintegração social. Durante a cerimônia, foram assinados acordos de cooperação e apresentado um selo comemorativo dos Correios.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a iniciativa representa uma mudança estrutural no enfrentamento da crise prisional, enfatizando que a falta de assistência estatal leva ao fortalecimento de organizações criminosas. Segundo Barroso, é necessário proporcionar condições mínimas de dignidade aos detentos para evitar que retornem à sociedade em situação mais vulnerável do que quando ingressaram no sistema.

O programa é estruturado em quatro eixos principais: redução da superlotação carcerária, aprimoramento da infraestrutura e dos serviços prisionais, adoção de protocolos mais eficientes para a saída dos detentos após o cumprimento das penas e criação de mecanismos para a reinserção social. Os estados e o Distrito Federal terão seis meses para apresentar seus próprios planos locais alinhados às diretrizes nacionais.

Os acordos de cooperação assinados na cerimônia estabelecem critérios para a implementação das metas do programa. Um dos destaques é a criação de uma linha de crédito específica para financiar iniciativas de qualificação profissional e reinserção social, além de um programa voltado ao empreendedorismo entre mulheres detentas e suas famílias. As ações contam com a participação de diversos órgãos e instituições federais, incluindo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Entre as medidas anunciadas, está o programa Emprega 347, que reserva cotas de emprego para ex-detentos e condenados em regime semiaberto nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A previsão é que cerca de 600 mil pessoas sejam beneficiadas com vagas em projetos de reflorestamento e compensação ambiental vinculados a obras de infraestrutura rodoviária e ferroviária. Para incentivar a participação, será concedido um prêmio anual às unidades produtivas e trabalhadores que se destacarem nas atividades.

O Pena Justa foi desenvolvido ao longo de 2024 e está vinculado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o STF reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. A decisão impôs ao poder público a adoção de medidas para sanar as violações sistemáticas de direitos humanos e garantir a destinação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para melhorias no setor.

O STF homologou o programa no final de 2024, com algumas ressalvas sobre sua implementação. Entre os desafios estão a fiscalização do cumprimento das metas e a integração dos estados às novas diretrizes, visando garantir que as mudanças propostas resultem em um impacto significativo na realidade do sistema prisional.